O prazo para a execução dos projetos apresentados na Administração Regional de Brasília para regularizar os “puxadinhos” poderá ser prorrogado. Em uma reunião realizada ontem, o governador Wilson Lima prometeu a Comissão Pró-uso e Ocupação do Comércio Local Sul que iria fazer uma revisão na lei que regulamenta o uso da área pública, e também iria estender a data para a conclusão das obras para o final de dezembro deste ano.
O Diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), Felipe de Faria, explica que foi mantido o prazo ( 6 de abril) para o comerciante entregar o plano ao governo, no qual ele deve mostrar que o seu estabelecimento( o que passa incluir o “puxadinho”) vai ficar de acordo com a lei. Então, o que muda é apenas o dia para finalizar as obras que visam regularizar a área pública ocupada pelos empresários.”Ele vai criar facilitadores para a execução”, declara.
Legislação
A lei que permite a ocupação do espaço público é a 766/98. Porém, ela somente foi regulamentada em abril de 2009. O promotor da Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Paulo Leite, explica que tanto o prazo para a entrega do projeto como o da execução deve ser mantido até o dia 6 de abril, e que o contrário apenas irá ocorrer caso o governador em exercício faça uma nova lei, e que esta seja aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Por último, se houver alguma mudança, o Ministério Público irá avaliar se a nova determinação é constitucional.
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