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Governador Ibaneis questiona no STF mudanças no ICMS de mercadorias

As alterações são nas normas que regem o ICMS nas operações interestaduais de mercadorias. Ministro Barroso levará questão diretamente ao Plenário

Por Juliana Dantas 11/05/2022 10h00
Foto: Lucio Bernardo Jr / Agência Brasília

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), questionou no Supremo Tribunal Federal (STF), as alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Devido à relevância da matéria, Barroso decidiu levar o julgamento diretamente ao Plenário, sem exame prévio.

Ibaneis alega que artigo da Lei Complementar 190/2022, ao alterar dispositivo da Lei Complementar 87/1996, mudou a regulamentação da cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e serviços de um fornecedor de um estado para um consumidor em outro.

De acordo com o STF, o governador apontou que foi modificado o sujeito ativo do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias e serviços para consumo final. A nova redação prevê que a diferença entre alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (Difal) será devida ao estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria, ainda que o adquirente tenha domicílio fiscal em outro local.

Também nesse ponto, Ibaneis sustenta que o entendimento do Supremo é que o sujeito ativo do ICMS é o estado em que está localizado o estabelecimento importador, isto é, o destinatário jurídico da mercadoria importada, que não necessariamente coincide com o estabelecimento onde teria ocorrido a sua entrada física.

*Com informações do site do STF








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