Amanda Costa
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o governador Agnelo Queiroz adote medidas para assumir a gerência do Fundo Constitucional do DF (FCDF), que garante recursos para manutenção das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, além de prestar assistência financeira nas áreas de Saúde e Educação. A verba do Governo Federal deveria ser repassada ao GDF, mas, segundo levantamento do TCDF, isso não é feito. Neste ano, o orçamento do fundo chega a R$ 7,7 bilhões.
O FCDF foi instituído pela Lei 10.633 de 2002. Até então, o DF tinha de negociar os recursos com a União porque não conseguia se sustentar sozinho. Assim, o fundo eliminaria o caráter voluntário das transferências efetuadas pela União, deixando o DF em uma situação mais confortável para programar despesas e gerir recursos. Hoje, inclusive, o fundo tem fundamental relevância na concepção da receita total do DF, ao lado da arrecadação própria.
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