A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal oficializou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de todas as remoções de servidores da área fazendária. A decisão, publicada via Ordem de Serviço, trava a movimentação de auditores tributários e gestores para outros órgãos ou secretarias.
A justificativa da pasta é baseada no “quadro reduzido de pessoal”. Para garantir a continuidade da arrecadação e a fiscalização tributária, o governo decidiu priorizar a manutenção da força de trabalho atual, impedindo que servidores saiam da Secretaria Executiva de Fazenda (SEF), mesmo que haja interesse do servidor ou de outros setores da administração.
A medida gera um debate jurídico entre o direito à mobilidade do servidor e a discricionariedade da administração pública. A ordem de serviço fundamenta-se no princípio de que o funcionamento do Estado (arrecadação e gestão fiscal) prevalece sobre o interesse individual do servidor em ser transferido.
A remoção, em regra, é um ato administrativo discricionário. Ou seja, a administração tem o poder de decidir, baseada na conveniência e oportunidade, se autoriza ou não a saída de um funcionário. Ao suspender as autorizações, a pasta está exercendo seu poder de autogestão.
Judicialização
Servidores que já possuíam processos de remoção em andamento ou que dependem da movimentação por motivos de saúde podem recorrer ao Judiciário, caso venha a ferir direitos específicos garantidos em lei superior.
A suspensão é um “remédio amargo” para conter a evasão em uma área estratégica para o governo, mas que expõe a abertura de novos concursos públicos.
