A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), a Portaria nº 250, de 17 de novembro de 2025, que regulamenta as práticas sociais educativas nas unidades penais do DF. O normativo estabelece critérios claros para matrícula, fluxo administrativo e atribuições dos setores envolvidos, representando um avanço para a política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade.
Com a nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para organizar atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades. Antes da portaria, não havia um regulamento próprio que padronizasse o processo de matrícula, seleção de alunos, registros administrativos e fluxo de encaminhamentos — etapas essenciais para garantir segurança, organização e continuidade do atendimento.
O documento determina que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (Nuen) conduza o processo de matrícula e mantenha registros atualizados das atividades. A portaria também define critérios objetivos para seleção em caso de mais interessados que vagas disponíveis e padroniza procedimentos relacionados à remição de pena pelo estudo.
A publicação reforça o compromisso da Seape-DF com a educação como instrumento de transformação e ressocialização. Em 2024, foram realizadas mais de 24 mil atividades educacionais, além de 6.511 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Política de Remição pela Leitura registrou 29.092 atendimentos, crescimento de 15% em relação a 2023, garantindo ao DF o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior avanço em atividades de leitura no sistema prisional.
A Portaria nº 250 soma-se a outras medidas de normatização, como a Portaria Conjunta nº 6, de 19 de março de 2025, que definiu responsabilidades e protocolos para educadores nas unidades prisionais, trazendo mais segurança, clareza e organização ao atendimento educacional.
Com informações da Seape-DF
