POR CAROLINA FREITAS e VÍTOR MENDONÇA
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O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), decreto de regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O documento, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), conta com 1.200 páginas, e estabelece o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, com a divisão dos usos em classes e subclasses.
Há dois meses, Ibaneis havia sancionado o projeto de Lei Complementar 41/2024 que instituiu o PPCUB, com 63 vetos ao texto original. Com a regulamentação, os interessados podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local.
O licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB que foi tombado nas instâncias distrital e federal, e foi inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A regulamentação também respeita as questões ambientais e de incomodidades.
Conforme está no decreto, as classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do DF. O PPCUB em si trata sobre o plano de preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília e de desenvolvimento da capital federal. Além disso, a lei trata sobre o uso e ocupação do solo.
Em seu discurso, Ibaneis exaltou a parceria do Governo do Distrito Federal (GDF) com a Câmara Legislativa (CLDF) e com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que trabalharam em conjunto nas tratativas para elaboração do plano. “Esse é um projeto que tem um pouco da mão de todo mundo. Do pessoal do setor produtivo, da Seduh, da CLDF e da colaboração do governo federal, através do Iphan”.
Para Ibaneis, o PPCUB traz mais segurança para os empresários investirem no DF. “Esse projeto coloca a par dos empresários tudo aquilo que pode e não pode ser feito nas áreas tombadas do DF. A partir do PPCUB, estamos colocando as regras à disposição dos empreendedores para que eles tenham uma atividade regulamentada”, enfatizou. Antes de ser assinado, o decreto foi encaminhado pelo GDF ao Iphan para ser analisado.
“O Iphan pediu a modificação de apenas dois itens. A aprovação do Iphan dá segurança para o empresariado porque eles vão trabalhar dentro de uma norma que foi analisada por todos os órgãos competentes”, completou Ibaneis. O chefe do Executivo local também enfatizou no evento que pretende agendar uma reunião com o Ministério Público para buscar apoio do órgão na implementação do PPCUB.
Em relação às ponderações do Iphan, o presidente do instituto, Leandro Grass, pontuou que foram feitas apenas ressalvas simples. “Não foi nada muito complexo, foi apenas do ponto de vista que alguns usos específicos. São coisas pequenas em relação a lotes da área central, não é nenhum tipo de correção muito profunda. Mas gosto de frisar que o papel do Iphan é de guardião e orientador para que essa norma não entre em conflito. Tudo foi feito de maneira muito competente, e sempre participamos do processo de elaboração do PPCUB”, disse.
O secretário da Seduh, Marcelo Vaz, destacou que a regulamentação do PPCUB, por meio do decreto assinado nesta quinta-feira (17), garante que Brasília se desenvolva economicamente com proteção e embasamento jurídico, dando mais segurança ao setor produtivo da cidade. O decreto em questão se diferencia da lei sancionada anteriormente em razão do caráter de regulamentação de usos e atividades na capital, a respeito do que é permitido em cada lote. “As regras de preservação estão na lei já sancionada, o que fazemos hoje é um detalhamento de atividades”, explicou.
A preservação da cidade, uma das principais preocupações desde o início dos debates e discussões a respeito do PPCUB, não será afetada, conforme pontuou Vaz. “Não há nenhum conflito com preservação e a prova disso é a manifestação do presidente do Iphan e a análise do órgão elogiando o GDF ao ter o cuidado de trazer atividades que não desvirtuem os setores e que mantenham a cidade da forma como foi concebida”, disse.
“Estamos avançando no sentido de permitir novas atividades e dando segurança jurídica àquelas que já existem”, acrescentou. A análise dos usos e atividades é feita pelas administrações, e algumas delas ainda não estavam incluídas pela desatualização de normas, como é o caso dos petshops, que agora constam na atualização trazida pelo PPCUB.
Assim, do ponto de vista da preservação, a própria lei traz os critérios de conservação da morfologia da cidade, a fim de impedir, por exemplo, a construção de prédios altos e o desvirtuamento daquilo que já está construído, mantendo Brasília como já é conhecida. “Tudo aquilo que poderia ser polêmico a gente já trabalhou nos vetos da lei. Então essa regulamentação só traz uma especificação daquilo que já foi sancionado”, especificou o chefe da pasta.
“Não existe uma ligação com a preservação, mas tem a setorização com a predominância de uso de setores de Brasília”, afirmou. O empreendedor terá mais facilidade, portanto, para desenvolver uma atividade econômica em um determinado local caso o empreendimento em questão ainda não estivesse previsto no setor de interesse, conforme explicou Vaz. O detalhamento dentro do novo decreto, então, destrava e permite a realização oficialmente de muitas das atualizações dentro do PPCUB.
De acordo com o secretário, a assinatura do decreto é também um forte incentivo à movimentação e ao aquecimento da economia local do DF. “Temos dois aspectos muito importantes [com o decreto]: primeiro a segurança jurídica dos que já estavam licenciados e precisavam de uma renovação de licença. A facilidade e a clareza de leitura da norma faz com que as pessoas se sintam atraídas a continuar suas atividades econômicas.”
“O outro aspecto é a atração de novos empreendedores. Já tivemos a busca de vários empreendedores querendo abrir novas empresas com atividades que até então não eram permitidas, mas que a partir de agora passarão a ter. Então teremos sim um desenvolvimento econômico muito forte na cidade”, finalizou Vaz. As regiões que abrangem o PPCUB são: Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Além do Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.
Reformas do Teatro Nacional e da Praça dos Três Poderes
Durante a assinatura do decreto de regulamentação do PPCUB, o governador Ibaneis também falou sobre a parceria com o Governo Federal nas reformas do Teatro Nacional e da Praça dos Três Poderes. “A parceria com o Iphan vai mais além, nós estamos aguardando o projeto da Praça dos Três Poderes para que a gente possa entregar aquela praça que também é simbólica para o DF, sendo uma das mais visitadas do Brasil. Também estamos trabalhando em conjunto para terminar a obra do Teatro Nacional”.
Para finalização da obra do Teatro Nacional, o GDF aguarda análise do Iphan para liberar a licitação. “Os recursos para finalizar a obra já foram reservados, sendo da ordem de R$ 350 milhões. A expectativa é que a licitação seja feita este ano, para que em 2025 ocorra o início das obras finais”, completou Ibaneis.
