A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta terça-feira (09), em cerimônia no Palácio do Buriti, decreto que regulamenta a Lei nº 6.623/20 que institui o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal. A assistência financeira será temporária e complementar com duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período mediante justificativa técnica. A previsão é de que o valor do benefício seja de meio salário mínimo, cerca de R$ 700,00.
O processo administrativo, análise e parecer técnico-social para determinar quem está apto a receber o benefício será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Mulher (SMDF). Além do mais, a pasta acompanhará as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social. Com a regulamentação da lei, o GDF busca garantir que mulheres em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social possam arcar com as despesas de moradia sem comprometer as condições básicas de sustento, como alimentação e itens essenciais de higiene e limpeza.
A governadora em exercício, Celina Leão, destacou que a pauta da violência doméstica e feminicídio sempre será uma pauta prioritária do governo: “É nossa prioridade cuidar dessas mulheres, nós sempre temos falado sobre elas não somente na questão do feminicídio e da violência doméstica, mas também da capacitação para elas. Nós queremos melhorar a qualidade de vida delas e colocar cada vez mais mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho. São várias ações coordenadas e planejadas para que nós possamos cada dia mais ter uma cidade mais segura para as mulheres viverem”.
“Muitas das mulheres suportam a violência porque tem medo de sair de casa com criança por não saber para onde ir. Por isso, com muito orgulho estamos regulamentando essa lei que é muito importante para tirar as mulheres do ciclo de violência. Nós não vamos somente dar o aluguel social, vamos também cuidar, preparar e capacitar essas mulheres. Nós vamos enviá-las novamente para o mercado de trabalho. Nós queremos realmente dar um basta à violência doméstica e feminicídios, por isso estamos investindo na educação e em programas como esse do aluguel social”, enfatizou Celina.
Além do benefício do aluguel social, o GDF investirá, por meio do programa, na capacitação profissional das beneficiárias: “As mulheres que fizerem adesão ao aluguel social também serão alocadas em cursos de qualificação porque queremos que essas mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho. Nós queremos um acompanhamento integral, não é somente o acesso ao aluguel social, é a ajuda na moradia com cursos de capacitação e encaminhamento até o mercado de trabalho. Queremos dar a elas a chance de uma nova vida, sem o contexto de violência”, explicou Celina.
Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, a violência econômica é um dos caminhos para a mulher permanecer na violência doméstica: “A mulher pensa muito nos filhos e para onde vai quando está em um contexto de violência. Nós queremos com o aluguel social que ela tenha esse benefício e saia dessa violência doméstica. Nós também não queremos que a mulher fique dependente do valor do aluguel social, queremos que elas participem dos nossos programas de capacitação. Se elas precisarem de curso de capacitação, orientação e atendimento psicossocial, nós estaremos à disposição. Nós não queremos que seja um assistencialismo, mas sim uma porta de saída da violência doméstica”.
A regulamentação da lei representa um marco importante na luta pela proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade social. Com o decreto, serão estabelecidas condições, procedimentos e responsabilidades para a implementação do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica. Conforme detalhou a Secretaria da Mulher, em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária.
