O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa, nesta terça-feira (24), uma nova versão Projeto de Lei que estabelece medidas emergenciais para o “restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras” do Banco de Brasília (BRB). A proposta autoriza o Executivo, na qualidade de acionista controlador, a realizar aportes que podem chegar a R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio líquido e a liquidez da instituição, uma nova reunião foi marcada para amanhã às 15h.
A mudança está, em especial, nos lotes que poderão ser dados como garantia para a contração de empréstimos que possam salvar a instituição. Antes, entre os 12 lotes que estavam na primeira lista, haviam duas áreas de preservação.
Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras, respeitando o limite global de R$ 6,6 bilhões. Além disso, o banco poderá realizar operações de securitização e a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) para monetizar seus ativos.
Imóveis Públicos na Estratégia de Socorro
Para viabilizar o reforço patrimonial, o GDF listou uma série de imóveis de alto valor que poderão ser alienados ou utilizados diretamente na capitalização. O anexo do projeto identifica áreas estratégicas de empresas públicas e do próprio DF, incluindo:
- Terrenos de empresas públicas: Áreas ocupadas ou de propriedade da Caesb, CEB e Novacap no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).
- Áreas de grande porte: Uma gleba de 716 hectares da Terracap.
- Imóveis urbanos: O lote onde funcionava o antigo CENTRAD, em Taguatinga, e áreas isoladas no Setor Norte (SAI/N).
O projeto obriga o Distrito Federal a compensar a Terracap com outros imóveis caso bens de propriedade da agência sejam utilizados na operação, visando manter o equilíbrio patrimonial da empresa imobiliária.
Justificativa A justificativa da proposta vincula as medidas à preservação do interesse público e à manutenção da estabilidade da instituição financeira oficial do DF. O texto reforça que todas as ações devem observar as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil, além de seguir princípios de transparência e governança.
