O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) assinaram, no início da noite desta terça-feira (25), um termo de compromisso para o cumprimento do protocolo de procedimentos para a regularização fundiária e urbanística na capital federal.
O texto consiste em uma série de medidas com o intuito de facilitar a solução de embates jurídicos que tramitam durante vários anos na Justiça sem uma solução. As ações propostas estão dividas em curto, médio e longo prazo.
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