As categorias aceitaram o aumento de 15,75% parcelado em 3 anos, de março de 2013 até 2015. Além do reajuste salarial, outras mudanças também foram acordadas visando a melhoria da profissão.
A Secretaria de Administração Pública (SEAP) viabilizou toda a negociação, agindo como um canal de diálogo permanente com as categorias do funcionalismo público local. Mais uma vez o GDF demonstrou a vontade de valorizar cada vez mais seus servidores.
Além de definir o reajuste de salário, o Projeto de Lei, que já se encontra no Congresso Nacional, altera a Lei nº 9.264 de 1996, que trata das carreiras de Delegado de Polícia e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Uma das alterações é o reconhecimento da Carreira de Polícia Civil como de nível superior, a exemplo do que ocorreu com a Carreira de Policial Rodoviário Federal, e como de natureza jurídica, a Carreira de Delegado de Polícia, o que também já ocorreu nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Goiás, Amapá, Paraná, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Santa Catarina.
Outra alteração foi o estabelecimento de um novo requisito para o acesso ao cargo de Delegado de Polícia, exigindo, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse. Essa medida tem por finalidade exigir maior experiência profissional do candidato e necessária maturidade para o exercício de uma profissão que lida diretamente com direitos fundamentais do cidadão e impõe alto grau de sentimento de justiça e de valores sociais, bem como forte equilíbrio emocional. Como meio de demonstrar total transparência na seleção desses profissionais, também ficou acordada a exigência legal da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso para este cargo.
Por fim, a negociação também decidiu pelo retorno dos atuais Agentes Penitenciários da Polícia Civil ao seu órgão de origem, havendo assim uma mudança de nomenclatura para Agente de Polícia e Custódia, sem modificação das atribuições do cargo.
Ressalta-se a importância dessas medidas para o interesse público, as quais são altamente vantajosas para a sociedade do DF e para os servidores da Polícia Civil do DF, pois estimula as categorias e impulsiona a produtividade.
