Foi publicada nesta terça-feira (21) a Portaria nº 83/2025, que atualiza as competências e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). A medida, divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), consolida a CTMHF como núcleo técnico-consultivo responsável por produzir diagnósticos criminais e criminológicos baseados em evidências, subsidiando políticas públicas e qualificando ações de prevenção e enfrentamento à violência letal e de gênero no DF.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação é essencial para a política de Segurança Integral adotada pelo GDF. “A Câmara Técnica tem papel estratégico na consolidação de uma segurança pública baseada em dados, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a transparência, a responsabilização institucional e o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência de gênero e homicídios”, afirmou.
A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro — Segurança Integral, que adota a integralidade como diretriz central da política pública de segurança. Entre as principais atribuições da CTMHF estão o acompanhamento de dados de homicídios e feminicídios ao longo de todo o ciclo do Sistema de Justiça Criminal, a produção de diagnósticos quantitativos e qualitativos, a análise e avaliação de programas e políticas públicas, e a padronização de protocolos de coleta e integração de dados entre órgãos de segurança e justiça, fortalecendo a interoperabilidade dos sistemas.
A transparência ativa, por meio de publicação de relatórios, estudos e painéis no portal da SSP-DF, o incentivo ao intercâmbio técnico e científico com universidades e instituições nacionais e internacionais, e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos também estão previstos na nova regulamentação, permitindo identificar áreas críticas e avaliar o impacto das políticas públicas.
O coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, destacou que a atualização normativa amplia a capacidade técnica da Câmara e consolida um modelo de governança que envolve múltiplas instituições. “O foco é compreender a violência de forma integrada, para que os dados se traduzam em decisões mais assertivas, prevenção efetiva e vidas preservadas”, afirmou.
Novidades e integração
Entre as inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos permanentes: o Grupo Executivo de Homicídios e o Grupo Executivo de Feminicídios e Violência Doméstica. Ambos serão presididos pelo secretário de Segurança Pública e compostos por representantes da SSP-DF, forças de segurança (PMDF, PCDF, CBMDF), Detran-DF, Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), Tribunal de Justiça (TJDFT), Ministério Público (MPDFT) e órgãos de políticas para mulheres, como SMDF e Sejus-DF.
A inclusão inédita da Seape-DF permitirá monitoramento completo do ciclo da violência, desde a ocorrência do crime até o cumprimento da pena. “O sistema penitenciário reúne informações valiosas para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, tornando os relatórios mais completos e ajudando a entender melhor as dinâmicas e condutas criminais”, destacou o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles.
Reconhecimento nacional
O trabalho da CTMHF vem sendo reconhecido em âmbito nacional. Neste ano, a Câmara apresentou suas metodologias e resultados em eventos como a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ em Recife, o Simpósio sobre Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, em Porto Alegre.
O Painel de Feminicídio, disponível no site da SSP-DF, é resultado do trabalho técnico desenvolvido pelos servidores da Câmara, permitindo monitoramento contínuo e fundamentado em dados para políticas públicas mais eficazes.
Com informações da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF)
