Em decorrência de excesso na arrecadação, o Governo do Distrito Federal publicou um decreto, na quinta-feira (12), que abre crédito suplementar no valor de R$ 210.589.000,00 (duzentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Confira a edição do decreto
DECRETO Nº 42.394, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 210.589.000,00 (duzentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00040-00012220/2021-70, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 210.589.000,00 (duzentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado. Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
