O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontou que o Governo do Distrito Federal (GDF) estourou o teto para gastos fiscais dos últimos 12 meses, ultrapassando o limite de 95% da receita líquida. A ressalva foi apontada durante a emissão da certidão de regularidade fiscal da corte, pedida pelo próprio Poder Executivo local, chegando a 97,11% com despesas, em relatório do primeiro bimestre de 2025.
No processo relatado pelo desembargador de contas Paulo Tadeu, em abril deste ano, a receita corrente do GDF nos últimos 12 meses foi de R$ 39 bilhões enquanto a despesa corrente atingiu R$ 38,2 bilhões no mesmo período. Com isso, o GDF precisará realizar ajustes para que o governo não sofra sanções.
“Em decorrência da extrapolação do limite, conforme o art. 167-A da CF, ficam os Poderes facultados a aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no rol do aludido artigo, a exemplo da vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste (inc. I) ou à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (inc. III). Todavia, tais mecanismos ficam restritos à obtenção de garantias e à tomada de operações de crédito junto a outro ente federativo.”
Em outras palavras, o governo passa a não poder realizar, até a conclusão dos ajustes, a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes de salários; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições; realização de concurso público, exceto para reposições; e a criação ou majoração de auxílios, vantagens ou benefícios.
Em nota o Palácio do Buriti informou que “a Secretaria de Economia esclarece que este cenário reflete um montante significativo de despesas correntes, quando comparados às receitas correntes, grandes parte em razão do início do exercício, onde há uma arrecadação de impostos ainda aquém do projetado e refletindo as despesas com décimos terceiros e ajustes contratuais de dezembro. Ao longo do exercício, é esperado o retorno do índice ao patamar desejável”.
Reajuste
A ressalva feita na certidão de regularidade fiscal acendeu o sinal de alerta de categorias como a de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), a maior carreira do GDF com aproximadamente 12 mil servidores, que contavam com um reajuste prometido pelo Executivo local.
“Nós estamos trabalhando por um reajuste justo. Estamos falando da maior carreira do GDF, de uma estrutura que garante ao Estado a possibilidade de atender os cidadãos. O governo tem um compromisso conosco e estamos cobrando. Temos atuado constantemente para que essa valorização ocorra, assim como já ocorreu com outras carreiras. Vamos trabalhar para a inclusão do reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias ao longo do segundo semestre, além da previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), que encerra o ano legislativo”, afirmou o presidente do Sindicato que representa a categoria, o Sindireta-DF.
Quanto ao receio apresentado pela categoria, a Secretaria de Economia garantiu que todos serão contemplados. “O GDF tem feito gestões em suas despesas correntes, para impedir que, mensalmente, esse índice seja extrapolado, ao passo em que procurará incrementar a arrecadação. Os servidores que ainda não tiveram seus reajustes concedidos não terão prejuízos.”
Empréstimo
Recentemente, a Câmara Legislativa aprovou uma lei autorizando que o Palácio do Buriti tome junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um empréstimo de R$ 1,1 bilhão para obras de infraestrutura.
Com a ressalva, o Executivo local, pela legislação vigente, precisará se adequar para fazer jus à operação de crédito. Sobre o tema, a Secretaria de Economia não se manifestou.
Regular
Apesar da ressalva o Plenário do TCDF autorizou a Presidência do Tribunal a emitir a certidão nos termos da minuta anexada, com a ressalva constante na certidão a respeito do descumprimento do teto fiscal.
LDO
Devido ao estouro no teto fiscal, a atual versão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026), enviada à Câmara Legislativa não contém a previsão de reajuste para a categoria de PPGG, por exemplo.
Com um crescimento de mais de R$ 9 bilhões em relação ao aprovado pela Câmara Legislativa, para 2025, o Palácio do Buriti apresentou ao Legislativo local PLDO 2026 com um aporte total de receita de R$ 71,7 bilhões. Esse valor representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.
Apenas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) destinado pelo governo federal será de R$ 27,7 bilhões, que serão divididos em R$ 12,7 bilhões para a Segurança Pública; R$ 9 bilhões para a Saúde; e R$ 6 bilhões para a Educação.
A receita própria do DF foi estimada em R$ 44 bilhões, o que representa um aumento de R$ 2,4 bilhões em relação ao ano anterior.
O PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões do Poder Executivo, o que possibilitará a convocação de até 29.676 servidores de diversas carreiras, de acordo com o GDF. A proposta de diretrizes orçamentárias é meramente autorizativa e qualquer aumento de gastos com pessoal depende de outros fatores, como estudo de viabilidade e legislação.
