A fiscalização que cobrará o Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) atualizado começará nesta terça-feira, 1º de outubro, e os condutores que não estiverem com a documentação em dia serão autuados com infração gravíssima, multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira, além de terem o veículo apreendido.
Para receber o CRLV, o condutor deve quitar todos os débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para isso, a Secretaria de Fazenda enviou novos boletos atualizados aos 285 mil inadimplentes e o prazo para pagamento se encerra na próxima segunda-feira (30).
O contribuinte que não recebeu o documento de arrecadação deverá imprimir a segunda via no site da pasta, após acessar uma área restrita que solicitará o número da placa e do Renavam do veículo. Os interessados em regularizar-se podem procurar, ainda, qualquer unidade do “Na Hora Cidadão”, conveniências do BRB ou agências da Receita do DF.
O não pagamento do IPVA 2013 faz com que o contribuinte seja inscrito na dívida ativa, a partir do próximo ano. Assim, fica impedido de indicar os créditos do “Nota Legal”, assumir cargo público, assinar contratos com o governo, dentre outras penalidades.
