Financeiras do Distrito Federal terão que incluir em carnês e boletos informações sobre o valor do desconto para pagamentos antecipados. Projeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A comissão aprovou ainda projeto que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em veículos que transportam crianças, adolescentes e gestantes. Outro projeto aprovado é o que torna obrigatória a realização, por estabelecimentos de saúde públicos ou privados, de exame para o diagnóstico de patologias oculares congênitas.
