O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) termina nesta terça-feira (29/11). Para facilitar o atendimento aos contribuintes, todas as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda do DF irão funcionar em horário estendido – das 9h30min às 18h30min. Confira a relação com os endereços das agências aqui.
A pasta informou que quem possui acesso à internet não precisa ir até as unidades, pois a negociação pode ser feita 100% online. Basta acessar o site da Fazenda/DF. Dúvidas ou demais questões podem ser esclarecidas pela Central Telefônica 156, opção 3 das 7h às 19h ou pelo Atendimento Virtual das 8h às 18h.
Vantagens
A dívida tributária negociada à vista pelo Refis tem desconto de até 99% sobre os juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento (máximo 120 parcelas).
O valor mínimo da mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50, já as pessoas jurídicas pagam R$ 200.
Impostos que podem ser negociados com o programa:
· Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
· Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
· Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
· Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
· Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
· Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).
