Os contribuintes que ainda não acertaram o IPVA e o IPTU/TLP do exercício 2013 foram inscritos em dívida ativa na madrugada desta terça-feira (04/02) pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF). A medida segue a previsão legal da Lei Complementar do Distrito Federal n° 4/1994, artigo 37.
Em valores, o montante devido do ano anterior supera R$ 180 milhões, enquanto o valor total Dívida Ativa chega a R$ 874 milhões (IPTU) e R$ 306 milhões (IPVA). São cerca de 144 mil imóveis devedores, enquanto 150 mil veículos atualmente estão rodando sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) 2013, pela falta de pagamento do imposto. Nos próximos dias serão enviadas aos contribuintes inscritos notificações de cobrança. Aqueles que desejarem regularizar a situação antes da notificação podem emitir 2ª via do boleto pelo site www.fazenda.df.gov.br ou nas Lojas de Conveniência do BRB.
É possível parcelar a dívida, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 117. Para isso, é necessário procurar uma das agências de atendimento da Receita do DF ou os Postos do Na Hora aqueles que ainda não quitaram os impostos ficam impedidos de utilizar os créditos do Nota Legal. O prazo para indicação vai até a próxima segunda-feira (10/02). Até o momento, R$ 36 milhões dos R$ 213 disponíveis já foram utilizados.
Quem está inscrito em dívida ativa também não consegue participar de licitações junto ao Governo ou assumir cargos públicos.
