Bruna Sensêve
bruna.senseve@jornaldebrasilia.com.br
Este mês começa o mutirão de reuniões promovidas pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) para a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Algumas cidades já receberam a equipe técnica do órgão e outras terão a oportunidade de opinar até o final de fevereiro. A secretaria também lançou um site para que sejam colocadas sugestões, dúvidas, críticas, e propostas reuniões para entidades específicas da sociedade civil.
Segundo o secretário de Habitação, Geraldo Magela, serão três reuniões promovidas em cada região administrativa até que a minuta da Luos possa ser encaminhada à Câmara Legislativa para votação. Além de garantir a plena participação popular com o site e as reuniões, a secretaria também demonstrou preocupação com as diversas Ações de Inconstitucionalidade (Adins) que vêm impedindo colocar em prática algumas leis aprovadas em plenário. Isso porque, depois de completo o processo de elaboração da lei e seu encaminhamento à Câmara Legislativa, propostas de emendas apresentadas por deputados distritais têm sido recorrentes.
Há um entendimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e, atualmente, também do Poder Judiciário, que não é de competência do Poder Legislativo elaborar leis que digam respeito à ocupação e destinação do solo no Distrito Federal. Com a proposta de emendas, a votação fica prejudicada e pode sofrer uma ação de inconstitucionalidade.
“Para evitar que isso aconteça, dessa vez vamos pedir aos deputados distritais que participem ativamente do processo inicial de elaboração da legislação, tanto nas reuniões como nas sugestões e críticas ao projeto. Dessa forma, quando chegar ao plenário não teremos dificuldades com a aprovação e legalidade da Luos”, detalha o secretário Geraldo Magela. Ele afirma que irá pessoalmente ao plenário fazer o convite.
Linhas específicas
A Luos deverá criar linhas específicas para cada setor, rua ou mesmo lote com base nas primeiras macrodeterminações elaboradas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Nela, é determinada a finalidade e delimitações de cada construção, empreendimento e ocupação das áreas de todo o Distrito Federal, com exceção do polígono tombado, que compreende Brasília, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal e Candangolândia. Essas regiões administrativas serão reguladas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) também em elaboração na Sedhab.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá substituir os Planos Diretores Locais (PDL) existentes em algumas cidades do DF. O objetivo seria evitar a propagação de diversas leis para a ocupação do solo que atrapalham a efetiva fiscalização e regulamentação devido ao volume de regras espalhadas. “Queremos facilitar a aplicação da lei. Com essa legislação aprovada, todas as outras serão revogadas”, finaliza o secretário.
Leia mais na edição impressa desta terça-feira (07) do Jornal de Brasília.
