O Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor para debater os desafios da nova lei que entrou em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente na internet, conhecido como ECA Digital.
Renata Miele, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destacou que a internet não mudou de forma abrupta com a lei, mas que o processo de adaptação envolve aspectos técnicos, regulatórios e culturais para proteger crianças e adolescentes. Ela identificou como principal desafio a comunicação clara sobre as novas regras, obrigações das empresas e divisão de responsabilidades entre famílias, empresas e Estado, para garantir a eficiência da lei.
No painel sobre aferição de idade, especialistas enfatizaram que a verificação não equivale à identificação do usuário. O sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou menor de idade, descartando os dados imediatamente após a verificação, sem armazenamento para fins comerciais. A aferição será exigida apenas em serviços de risco, como venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.
O CGI.br apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição: grau de risco com rigor apenas onde necessário; privacidade por padrão com coleta mínima e descarte imediato; inclusão e não discriminação para acessibilidade a todos; segurança técnica contra vazamentos ou fraudes; troca de informações entre sistemas como Android e iOS para controle parental; padrões abertos para evitar monopólios; e transparência com ferramentas auditáveis.
Ricardo Horta, diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, explicou que a aferição de idade visa personalizar a experiência na internet de acordo com a faixa etária, abandonando a ideia de uma internet uniforme para todas as idades. Ele diferenciou conteúdo impróprio ou inadequado de conteúdo proibido, comparando à classificação indicativa no audiovisual, e enfatizou a importância do acompanhamento familiar, como preconizado pelo ECA Digital.
A lei regulamenta também as loot boxes em jogos eletrônicos, como as encontradas em Roblox e FIFA, que envolvem recompensas aleatórias compradas com dinheiro real. O decreto presidencial, a ser assinado à tarde pela lei nº 15.211/2025, não proíbe o acesso a jogos, mas exige verificação de idade para liberar essa funcionalidade.
Horta alertou que o mercado pode adotar soluções que desagradem usuários sob o pretexto de cumprimento da lei, mas garantiu monitoramento pelo governo via Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para evitar abusos ou falhas.
Sobre inclusão, o diretor revelou que o governo busca soluções públicas e privadas gratuitas para evitar custos extras aos cidadãos, especialmente em um país desigual. Lorena Coutinho, diretora da ANPD, reforçou que o processo regulatório evitará que a aferição etária se torne barreira ao acesso digital por classe social ou tipo de dispositivo.
Com informações da Agência Brasil
