A Câmara Legislativa publicou, em edição extraordinária nesta quinta-feira (26), o Ato da Mesa Diretora 199/2024 que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores da Casa, garantindo benefícios de progressão de carreira, especialmente para os nomeados a partir de 2018. O Legislativo local está em recesso desde 20 de dezembro — tendo o último Diário da Câmara Legislativa (DCL) ordinário sido publicado na véspera —, entretanto, a medida foi assinada no último dia 24.
Segundo a Secretaria Geral da Câmara Legislativa, “hoje não existe um regramento específico que estabeleça critérios objetivos de progressão funcional por merecimento ou por tempo de serviço, e é isso que a Primeira Secretaria da Casa está propondo e será objeto de analise da Mesinha”.
Segundo os critérios, os servidores teriam analisados seus 12 meses anteriores à avaliação analisados por suas chefias imediatas. Os mesmos teriam que cumprir metas pré-determinadas pela Casa com os responsáveis pelos setores.
Cumprindo tais metas, os servidores serão agraciados — texto que ainda não está incluso na versão do DCL desta quinta-feira — com progressões de níveis de carreira, de acordo com o nível de cumprimento de metas.
Caso não as alcancem, os servidores poderão, ainda, recorrer da decisão e passar por uma nova avaliação.
Ficarão vetados à analise caso o avaliador mantenham algum parentesco com o servidor analisado, assim como nas situações em que tenham algum processo um contra o outro.
Progressão semestral
Na reunião que encaminhou a aprovação do ato, em 18 de dezembro, pelos secretários-executivos da chamada Mesinha ficou acertada a aprovação dos critérios. De acordo com fontes da própria Câmara legislativa, esse é “o primeiro passo para a aprovação da progressão de carreira” dos servidores, que passariam a ter dois “reajustes” — avanços de níveis de carreira — por ano, nos moldes do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), onde a mudança ocorre a cada seis meses, a depender do desempenho do servidor.
Ou seja, automaticamente, cada servidor tem uma progressão de nível — com direito a aumento salarial — por ano. Com a aprovação da avaliação de desempenho, os servidores terão, ainda, um avanço de carreira por bons resultados. A proposta da associação que representa os servidores do Legislativo local, é que a progressão de carreira ocorra em três níveis, bom (um padrão de progressão), excelente (dois padrões de progressão), e excelência reinterada (três padrões de progressão no sexto ano).
“A proposta de reestruturação apresentada pelo SINDICAL propõe a redução do interstício entre as classes, para possibilitar que o servidor alcance o final da carreira em menos tempo, como ocorre em outros órgãos. Hoje o servidor leva em torno de 24 anos para chegar ao topo e o SINDICAL sugere que este tempo seja cortado pela metade, como ocorre no TCDF, por exemplo. Trata-se de proposta que ainda será objeto de estudos e avaliação pelos setores responsáveis da Casa e o resultado será oportunamente analisado pela Mesinha e depois pela Mesa Diretora, se houver apoio parlamentar para aprovação”, afirma a Secretaria Geral.
Com esse modelo, os servidores beneficiados chegarão ao topo da carreira dentro da Câmara Legislativa em 13 anos e não em 24 anos, como ocorre atualmente. Não há cálculo oficial de quanto esses valores alcançarão nos anos seguintes a aplicação da medida. Estudos apresentados em julho de 2024 pelos representantes dos servidores aponta para R$ 3.720.000,00, em 2025. Em 2027, os valores chegariam aos R$ 4.860.000,00, em 2029, R$ 9.720.000,00 e, em 2031, de novo de R$ 9.720.000,00
“Todos os cargos possuem direito ao adicional de tempo de serviço e ao adicional de qualificação. Os Consultores Legislativos e Consultores Técnicos Legislativos serão os mais beneficiados. A combinação da progressão acelerada com os adicionais garantirá que esses servidores atinjam o teto constitucional muito mais rapidamente que os demais cargos, fazendo com que a progressão funcional deixe de ter qualquer efeito prático após poucos anos de atividade”, afirma uma fonte.
Comemoração
Nos grupos da Câmara Legislativa, servidores comemoraram a publicação e apontaram para a aprovação futura da redução de interstício. “Essa era a vitória que estávamos falando. Nossa gestão por desempenho foi aprovada. Isso é um super passo pra (sic) melhoria da CLDF e agora temos 70% do caminho pronto para aprovarmos nossa progressão e garantirmos a justa isonomia com o TCDF. (…) Agora bora pra cima! Ajustaremos as minutas para retirar o que já consta do ato aprovado e protocolaremos via sindicato para que a presidência, conforme combinado, já possa iniciar os estudos”, afirma um servidor.
