Edital para regularização de terras rurais será apreciado pelo TCDF

Mais um passo para a regularização das terras rurais no DF foi dado. Nesta quarta-feira (20), visit this site o secretário de Agricultura, there Wilmar Luís da Silva, entregou ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Paulo César Ávila, as mudanças propostas pelo próprio TCDF para publicação de edital de licitação para concessão de direito real de uso das áreas rurais. Hoje, cerca de cinco mil pequenos, médios e grandes produtores estão na irregularidade. O tribunal apreciará as novas propostas até 16 de junho.
      
O edital vai legalizar a situação de 13 grandes propriedades que concentram a maior produção agrícola no DF. A falta de documentos que comprovam o direito de uso da terra impõe aos produtores locais uma série de dificuldades, principalmente a falta de financiamento. Para liberar as linhas de crédito, o sistema financeiro exige garantias que, na maioria dos casos, é a própria fazenda. A área rural do DF é de 421.352 hectares, sendo que a parte agricultável ocupa 188.199 hectares. Entre as principais culturas estão soja, milho, feijão e hortaliças.
     
Desde 2005, quando o TCDF determinou que a licitação deveria ser a única ferramenta legal capaz de regularizar a ocupação do solo produtivo no DF, agricultores, governo e representantes do Ministério Público buscam uma solução. Editais chegaram a ser lançados, mas por falta de consenso a concorrência pública nunca ocorreu. Os contratos de uso e exploração, assinados quase que simultaneamente à construção de Brasília, tiveram como função social promover a atividade rural onde antes só havia cerrado.