Documento obtido com exclusividade pelo Jornal de Brasília aponta que a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2027, enviada à Câmara Legislativa, foi não possui sequer técnicas cruciais para a sustentabilidade fiscal da capital. A avaliação técnica do documento revela um cenário marcado por lacunas metodológicas, falta de transparência em incentivos fiscais, descumprimento de limites legais e a manutenção de incompatibilidades com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo uma fonte, o documento trata-se de um informativo, que deveria ter chegado aos deputados distritais, mas que acabou vetado pelo Palácio do Buriti. Assim como na PLOA oficial, ele aponta os valores para o orçamento do ano que vem, com um total de R$ 80,12 bilhões, mas destaca falhas do próprio Executivo na confecção do projeto que tem até 15 de dezembro para ser votado.
O ponto central de preocupação é a ausência de estudos e projeções referentes à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão zeradas para a maior parte dos setores nacionalmente — mantendo a incidência apenas para resguardar a Zona Franca de Manaus.
Apesar dessa mudança radical na arrecadação, a documentação encaminhada pelo Executivo não traz qualquer justificativa técnica ou projeção sobre como o fim da arrecadação do IPI e a transição tributária impactarão os cofres do Distrito Federal.
R$ 10,17 bi em isenções
Outro gargalo crítico está no volume das renúncias tributárias estimadas para 2027: R$ 10,17 bilhões. A maior parcela desse montante refere-se a benefícios concedidos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que concentra 84,22% do total. O restante divide-se entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, 6,74%), o Imposto Sobre Serviços (ISS, 4,0%) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI, 4,0%).
Contudo, a transparência das concessões foi ignorada. O relatório técnico alerta que o GDF não disponibilizou a metodologia de cálculo nem identificou os setores e empresas beneficiados. Sem esses dados, torna-se inviável mensurar o retorno socioeconômico das isenções para a população do DF.
Contingência e emendas
A PLOA 2027 foi entregue ao Legislativo em desacordo com as regras fixadas na LDO/2027 recém-aprovada. Nela, o GDF reservou R$ 1,01 bilhão (2,2% da Receita Corrente Líquida – RCL) para situações emergenciais. O montante descumpre o percentual mínimo de 3,5% da RCL (aproximadamente R$ 1,61 bilhão) aprovado pela CLDF, reduzindo a margem de resposta a imprevistos fiscais.
Diferentemente do que queria o governo, o valor destinado às Emendas Parlamentares Individuais (EPIs) permaneceu fixado em R$ 922,41 milhões (cerca de R$ 38,43 milhões por deputado), equivalente a 2,2% da RCL. A CLDF havia derrubado o veto do Executivo para elevar o percentual a 3,5%, mas o governo enviou a proposta desatualizada, alegando ter tido apenas sete dias entre a derrubada do veto e o prazo final de envio. A adequação dependerá do envio de uma mensagem modificativa posterior.
Queda em investimentos
O Orçamento de Investimentos (OI) das estatais independentes sofrerá um forte recuo: fixado em R$ 1,78 bilhão para 2027, o montante representa uma queda de 25,02% em comparação à proposta do ano anterior.
Apesar da retração geral, a alocação de investimentos permanece fortemente concentrada em poucas companhias:
- CAESB: R$ 876,06 milhões
- BRB (Banco de Brasília): R$ 376,82 milhões (mantendo patamar elevado)
- Terracap: R$ 244,60 milhões
Remanejamento entre setores
Ao somar o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) com as transferências do Fundo Constitucional (FCDF), as áreas essenciais somam R$ 49,45 bilhões (63,12% do orçamento global). A tríade composta por Saúde, Educação e Segurança Pública alcançou R$ 19,13 bilhões via OFSS/DF, registrando alta de 13,1%.
| Área em Expansão | Variação (%) | Área em Retração | Variação (%) |
| Saneamento | +123,59% | Saneamento/Infra. Específica | -67,31% |
| Cultura | +28,40% | Ciência e Tecnologia | -16,50% |
| Previdência Social | +21,57% | Direitos da Cidadania | -10,81% |
| Assistência Social | +10,56% | Função Legislativa | -6,94% |
| — | — | Urbanismo | -0,92% |
Com a entrega da matéria sem os devidos aprofundamentos técnicos, caberá agora aos deputados distritais cobrar os esclarecimentos sobre os impactos da Reforma Tributária e a adequação dos limites legais durante a apreciação do orçamento na CLDF.
Resposta
Em nota, o Governo do Distrito Federal justifica que a identificação de empresas e setores beneficiados por renúncias tributárias ocorre apenas no momento da apuração efetiva dos benefícios, e não durante a etapa de previsão orçamentária para exercícios futuros. Para garantir a transparência do retorno socioeconômico e o acompanhamento dos dados pela população, o Executivo indica que as informações detalhadas estão disponíveis para consulta pública no painel Beneficiômetro e no Portal da Transparência do DF.
Em relação aos impactos da Reforma Tributária e ao envio do PLOA 2027 à CLDF, o governo afirma que os estudos de riscos fiscais integraram o conjunto técnico entregue aos parlamentares. A ausência de projeções sobre o fim do IPI na composição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi fundamentada na legislação federal, que determina a substituição do tributo pelo Imposto Seletivo e atribui à União o dever de compensar eventuais perdas de arrecadação.
Por fim, o descumprimento do limite de 3,5% da Receita Corrente Líquida para a reserva de contingência — fixada em 2,2% — foi explicado pela necessidade de readequação decorrente da reestimativa de receitas. Segundo o Executivo distrital, a reserva de contingência constituiu o único espaço orçamentário manejável no momento para realizar os ajustes indispensáveis e equalizar as despesas previstas à nova projeção de arrecadação.
