O deputado distrital Gabriel Magno (PT) formalizou o encaminhamento de um dossiê ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que o órgão apure possíveis irregularidades e vícios de inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 2.306/2026 enviado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa. O parlamentar, que registrou voto contrário à medida durante a sessão da última terça-feira (12), baseia sua ofensiva em uma nota técnica rigorosa produzida pela Consultoria Legislativa (Conlegis) da Casa, que recomendou a rejeição total do texto.
Com 42 páginas, o voto do deputado aponta que a criação de uma tabela diferenciada para remunerar serviços privados contratados pelo sistema público no Distrito Federal fere princípios fundamentais da administração pública.
Entre as principais críticas, o documento destaca que a proposta subverte a lógica da complementaridade do SUS, abrindo caminho para uma substituição progressiva da rede pública pela rede privada. Além disso, a análise técnica sustenta que o projeto viola a Lei Federal nº 8.080/1990, ao instituir uma tabela paralela sem a devida aprovação do Conselho Nacional de Saúde, e ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal ao omitir estimativas de impacto orçamentário, conforme exigido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Para além das questões jurídicas e fiscais, Gabriel Magno denunciou a fragilização do controle social na gestão da saúde pública candanga. Segundo o parlamentar, o Conselho de Saúde do DF não foi consultado previamente sobre a medida, o que configura uma afronta direta à Lei Distrital nº 4.604/2011.
Ao classificar o projeto como um “cheque em branco” concedido ao Executivo, o deputado argumenta que a proposta compromete a gestão participativa e a transparência no uso dos recursos públicos. Com a documentação agora sob análise do Ministério Público, o projeto enfrenta um cerco que pode travar sua tramitação ou levar a uma judicialização imediata caso venha a ser aprovado pelo plenário da CLDF.