O deputado distrital Daniel de Castro (PP) apresentou, nesta quinta-feira (6), à Câmara Legislativa um conjunto com três projetos de lei focados no enfrentamento ao crime organizado e na proteção de jovens e cidadãos ameaçados. As propostas, de natureza preventiva, assistencial e administrativa, buscam fortalecer a presença do Estado nas áreas mais vulneráveis, segundo o autor.
Os projetos se concentram em três frentes principais: prevenção do alistamento de menores, combate à apologia ao crime e proteção a vítimas e testemunhas. Eles vem na esteira dos debates sobre o tema no Congresso Nacional e após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, contra o Comando Vermelho, que deixou mais de 120 mortos, entre eles quatro policiais.
O primeiro projeto de lei (PL 2.016/2025) institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas. O objetivo central é articular ações públicas e comunitárias para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A proposta prevê a criação do Programa “Escola Segura e Cidadã”, que capacitará professores e gestores para identificar sinais de cooptação de alunos; a inclusão social, com a criação de Núcleos Comunitários de Prevenção com oficinas e esportes no contraturno escolar, e o Programa de Primeiro Emprego Social com vagas de aprendizagem para jovens em risco.
A proposta prevê ações intersetoriais, envolvendo as Secretarias de Segurança Pública, Educação, Desenvolvimento Social, Esporte e Trabalho.
Daniel de Castro justificou o projeto com dados que mostram o avanço do fenômeno: relatórios apontam que mais de 30% dos jovens privados de liberdade no Brasil foram aliciados por grupos criminosos na adolescência. Ele destacou, ainda, que a desigualdade social e a evasão escolar tornam adolescentes, em regiões carentes, alvos fáceis do crime organizado.
Apologia ao crime
A segunda proposta (PL 2017/2025) visa coibir a exaltação pública de grupos criminosos, instituindo a vedação e responsabilização administrativa pela apologia, promoção ou exibição de símbolos e mensagens alusivas a organizações criminosas em espaços públicos e privados de uso coletivo.
Se aprovada a proposta, fica vedada a exibição, veiculação, promoção ou divulgação de símbolos, siglas, denominações, gestos ou pichações que façam apologia a facções ou milícias em locais como praças, escolas, shoppings, bares e eventos.
Serão consideradas infrações administrativas, de acordo com o projeto de lei, confeccionar, distribuir ou comercializar materiais com símbolos alusivos a facções, além de divulgar imagens ou vídeos que exaltem organizações criminosas. O descumprimento pode acarretar penalidades administrativas que vão desde advertência e multa de R$ 500 a R$ 10mil, até a suspensão ou cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Proteção às vitimas e testemunhas
O terceiro Projeto de Lei (2.018/2025) institui o Programa Distrital de Proteção a Vítimas e Testemunhas e de Incentivo à Cooperação com Forças Federais. O programa visa oferecer medidas de apoio, acolhimento e segurança a pessoas que corram risco de retaliação em decorrência de denúncias ou colaboração com investigações criminais.
O programa prevê acolhimento emergencial, remoção e sigilo temporário de identidade, atendimento psicossocial e jurídico, além de suporte à reinserção social e medidas de relocação escolar, profissional e habitacional.
O Programa atuará em articulação direta com o Programa Federal de Proteção (Provita), além da criação do Comitê Distrital de Proteção a Vítimas e Testemunhas (CDPVT), um órgão colegiado responsável por deliberar sobre pedidos de ingresso e desligamento do programa, e propor medidas complementares de segurança.
