A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2.376/2023, que cria o Cadastro de Condenados por Maus Tratos a Animais. A proposta é do deputado Daniel Donizet (PL).
A proposta dará publicidade as seguintes informações: nome e CPF da pessoa física; punição recebida; data de início e fim da sanção dada ao condenados.
O nome deixará o cadastro assim que o responsável pelo fato tiver sua pena encerrada
