A votação do polêmico Projeto de Lei (PL) 944/2024, que cria o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA) para todas as escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal, foi adiada pelo segundo dia seguido, e transferido para 21 de outubro na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Graças ao pedido de vista do deputado Chico Vigilante (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (15), a matéria foi transferida para a próxima semana.
A sessão desta quarta-feira (15), no Dia dos Professores, foi marcada por intenso tumulto e embates entre deputados da base e da oposição. O adiamento ocorreu após o deputado Chico Vigilante recorrer ao regimento.
O projeto enfrenta forte oposição, que o considera inconstitucional por gerar despesas para o Poder Executivo, que precisaria adquirir cerca de 18 mil equipamentos. O deputado Gabriel Magno chegou a ler uma carta de 88 diretores de escola contrários à medida e apresentou um relatório que apontava a inconstitucionalidade da proposta, citando precedentes judiciais em outros estados que derrubaram leis semelhantes.
O Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA) prevê a instalação de câmeras de vídeo e captação de áudio em todas as dependências das instituições de ensino, exceto banheiros e vestuários:
O projeto prevê a instalação de câmeras nas entradas, corredores e cantinas terão monitoramento por câmeras, com acesso restrito e possibilidade de transmissão a órgãos de segurança.
O ponto mais sensível, o projeto exige a captação ininterrupta de áudio e vídeo em berçários, laboratórios e quadras.
O conteúdo captado em sala de aula terá caráter reservado e só poderá ser acessado mediante solicitação justificada e objetiva, limitada ao Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de segurança pública, docentes (para refutar acusações) e pais ou responsáveis legais de qualquer aluno presente na atividade.
O projeto revoga a Lei nº 4.058/2007, buscando modernizar as regras com a inclusão de áudio e vídeo, e ressalta a obrigatoriedade de observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate e a votação final da matéria estão previstos para o próximo dia 21 de outubro.
