O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu nesta terça-feira, em Brasília, um painel de referência da Comissão de Solução Consensual com foco na concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. O encontro contou com representantes da Inframerica, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Ministério de Portos e Aeroportos, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A iniciativa busca construir uma alternativa negociada para resolver os impasses envolvendo a administração do terminal aéreo.
Na abertura do painel, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, reforçou o papel técnico e mediador da Corte nas discussões, destacando a importância de garantir equilíbrio contratual, segurança jurídica e qualidade dos serviços. “O cidadão é o verdadeiro destinatário de nossas decisões”, afirmou. Para ele, é importante ouvir os cidadãos no Tribunal, porque é pensando nessa cidadania que o trabalho no TCU é feito. “Isso que nós queremos garantir durante essa solução consensual que envolve a prestação de serviços de uma malha aérea importantíssima como a que Brasília coordena, um verdadeiro hub nacional”, destacou.
Ele defendeu soluções feitas a partir de muito diálogo e colaboração, e mencionou alternativas de investimentos obrigatórios, voltados à capacidade e ao nível de serviço focado no conforto dos usuários e em aeroportos regionais, alinhados à política pública de aviação.
Transparência e participação na solução dos impasses
O secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Espinheira da Costa Khoury, afirmou que o órgão tem promovido uma série de iniciativas para ampliar a transparência e a participação de terceiros nos debates sobre processos de solução consensual. Segundo ele, o painel de referência realizado nesta terça-feira discutiu as controvérsias em torno da concessão do Aeroporto de Brasília. “Que, apesar de operar em bom nível, apresenta um déficit no fechamento da equação financeira, devido ao número de passageiros ser hoje inferior ao registrado há 12 anos, quando a concessão teve início”, explicou.
Nas discussões anteriores da Secretaria de Solução Consensual (SecexConsenso/TCU), Nicola destacou que vem sendo debatido quais investimentos são mais relevantes para melhorar o atendimento aos usuários, além da revisão do valor de outorga – espécie de pagamento que a concessionária faz à União pelo direito de explorar o aeroporto – de forma a garantir a viabilidade e sustentabilidade da operação. “E, caso as mudanças sejam de maior magnitude, como levar esse ativo a uma oferta ao mercado, permitindo que outros eventuais operadores tenham interesse em assumir a operação”, disse.
Referindo-se ao que chamou de “pacote das controvérsias”, o secretário explicou que o painel de referência tem como objetivo permitir que terceiros contribuam com sugestões, com base no material apresentado pela comissão. Ele convidou a população a assistir à transmissão, que foi exibida no YouTube e segue disponível no site do TCU, para enviar propostas de solução e sugestões voltadas ao melhor atendimento das necessidades dos usuários. “O próximo passo da comissão é receber essas sugestões. A gente está com os trabalhos em andamento, e temos talvez mais 30 ou 40 dias para concluir. A partir daí, havendo uma solução, ela é encaminhada ao Ministério Público junto ao TCU e, depois, ao plenário, buscando a homologação do acordo, caso ele se confirme”, pontuou.
Repactuação em debate para garantir continuidade
Segundo Clarissa Costa de Barros, diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, a atual gestão do Aeroporto de Brasília procurou o Ministério de Portos e Aeroportos para reavaliar as condições contratuais da concessão, em razão das sucessivas crises enfrentadas nos últimos anos. “Hoje eles se encontram numa situação de execução contratual que corre o risco de não ser sustentável a médio e a longo prazo”, afirmou. O poder público, em conjunto com a concessionária, discute agora uma repactuação do contrato para garantir maior eficiência e melhor atendimento ao usuário, com o objetivo de evitar riscos de deterioração do serviço ou mesmo a necessidade de extinção da concessão.
Clarissa explicou que as discussões estão em andamento há dois meses, dentro do prazo de atuação da SecexConsenso, que é de três meses, prorrogáveis por mais 30 dias. Entre os temas abordados no painel, estão investimentos em infraestrutura do terminal de passageiros, acesso viário e a possível construção de um edifício-garagem. Também foi discutida a inclusão de aeroportos regionais no contrato repactuado, como parte da política do Ministério de expandir a aviação regional para promover o desenvolvimento social e econômico. “Caso a SecexConsenso tenha sucesso ao final desse período, essa repactuação poderá ser submetida a um teste de mercado”, concluiu.
Na ocasião, o diretor comercial e de assuntos corporativos da Inframerica S.A., Rogério Coimbra, destacou que, apesar dos avanços significativos na infraestrutura do Aeroporto de Brasília desde o início da concessão – incluindo o aumento de 138% no número de pontes de embarque e a duplicação da capacidade do terminal -, o cenário financeiro da operação se tornou insustentável. O contrato foi assinado em 2012, e desde então a concessionária já investiu cerca de R$ 2,8 bilhões em melhorias e recebeu mais de R$ 6 bilhões em aportes dos acionistas para manter as operações. Entretanto, acumula um prejuízo superior a R$ 4,1 bilhões. Ele frisou que o aeroporto é atualmente o único do país com voos diretos para todas as capitais, além de registrar crescimento nos destinos internacionais e manter bom desempenho nos índices de qualidade avaliados pela ANAC, com fator Q positivo próximo ao teto regulatório.
Concessionária aponta cenário crítico, apesar dos avanços
Rogério acredita que uma série de eventos adversos contribuíram para a crise, como a recessão de 2015, mudanças regulatórias que afetaram a malha aérea, a falência da Avianca e os impactos severos da pandemia de Covid-19. A demanda real ficou muito abaixo da projetada na época da concessão: em 2024, o aeroporto operou com 15,16 milhões de passageiros — menos que os 15,85 milhões registrados no primeiro ano da concessão, e bem distante dos 38,6 milhões previstos para o período. “Hoje o aeroporto só continua operando graças ao aporte direto dos acionistas. Se a projeção oficial tivesse se concretizado, estaríamos operando com folga e sem a necessidade de reequilibrar o contrato”, afirmou.
