Fábio Magalhães
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Como se não houvesse lei para coibir as ocupações irregulares, os parcelamentos em terras públicas cresceram expressivamente no DF nos últimos anos, abrigando hoje um terço da população brasiliense. Em busca de ordenar o crescimento e acabar com as invasões, legislações têm sido atualizadas, e outras leis criadas. É o que mostra hoje mais uma reportagem da série sobre grilagem, do Jornal de Brasília, publicada sempre às quartas-feiras.
O Estado dispõe de diversos dispositivos legais para banir as invasões e evitar que diariamente surjam novas moradias em áreas que não deveriam servir para este fim. Por falta de pessoal ou por entraves burocráticos, a execução das leis que regulamentam as questões territoriais fica comprometida.
Para o enfrentamento da ocupação irregular do solo, o DF dispõe do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Além dele, o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) contribui com a normatização do meio ambiente e utilização de áreas verdes. Ainda em fase de finalização, duas novas leis deverão entrar em vigor em 2013: a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que especifica parâmetros de edificações, e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que legisla sobre o polígono tombado.
Segundo o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, as legislações locais são eficientes para o combate à grilagem. No entanto, quando acontecem as ações de identificação de áreas invadidas e a remoção de pessoas, são levados em conta os dispositivos das leis federais: “A retirada deve ser dada a partir da Constituição e do Código Civil, que impedem a ocupação do bem público. Neste caso, as leis locais trabalham para complementar o que está nestas leis. A grilagem é crime de apropriação indébita e isso não pode ser admitido”.
