Kamila Farias
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O Distrito Federal terá, pela primeira vez, uma lei sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Esse é um instrumento para avaliar impactos sonoros, visuais, no trânsito, na demanda por estacionamento, no uso de equipamentos, entre outros. Visando a elaboração do dispositivo legal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) realizou uma audiência pública para apresentação da minuta do Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação de aplicação do EIV e do Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a construção de coberturas das áreas esportivas das escolas do DF.
O primeiro projeto atende ao Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que pede um instrumento de gestão urbana que analisa os impactos de novos parcelamentos e empreendimentos na cidade. “Esse estudo analisa o empreendimento e os impactos ao seu arredor. Se terá um supermercado, por exemplo, vamos ver o porte e o efeito que ele vai ter na população”, explica a subsecretária de Controle Humano da Sedhab, Zilda Lúcia de Abreu.
“O EIV não tem o poder de permitir ou não a construção do empreendimento, pois já existe lei para isso. O EIV só vai dizer se naquele momento é passível de ser construído. Não vai vetar, e sim, adequar”, esclarece a subsecretária.
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