O Distrito Federal vai ganhar mais sete conselhos tutelares: dois em Ceilândia e os outros em Fercal, Park Way, SIA, Sudoeste/Octogonal e Jardim Botânico. A criação das novas unidades está prevista em projeto de lei (PL) o qual dispõe sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares no DF.
O PL também cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, e estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas. Os conselheiros cumprem mandato de três, mas a partir de 2015, com eleição unificada em todo o País, passarão a exercer o mandato de quatro anos.
O projeto de lei, na opinião da secretária da Criança, Rejane Pitanga, representa um avanço. “Estamos investindo nos conselhos tutelares, com reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e veículos, além de investir em capacitação, com cursos de formação continuada, o que está mudando a realidade dos conselhos tutelares no DF.”
Hoje, os conselheiros são escolhidos em votação na comunidade. Para se candidatar, precisam cumprir alguns requisitos, como ser maior de 21 anos, fazer prova de conhecimento específico, morar há dois anos na região administrativa do conselho tutelar e comprovar experiência na área da criança e do adolescente de, no mínimo, três anos.
SIPIA
Até 3 de dezembro os conselheiros tutelares estão participando de um curso sobre o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), utilizado no registro e tratamento de informações para a promoção e defesa de seus direitos fundamentais previstos em lei. Ele é um cadastro nacional para os conselhos tutelares em que serão inseridas as informações de jovens atendidos nesses órgãos.
Saiba Mais
O DF tem 33 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros, totalizando 165 profissionais.
Eles têm como atribuições ouvir e aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, aplicando as medidas de proteção cabíveis.
