O Distrito Federal executou menos de 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher, apesar de contar com milhões disponíveis para essa finalidade. A informação faz parte de um levantamento do Instituto Rui Barbosa (IRB), que acendeu um alerta sobre a baixa capacidade de execução dos estados e do DF.
Entre 2019 e 2025, o FNSP repassou R$ 6,85 bilhões às unidades da federação. Desse total, mais de R$ 3,57 bilhões permanecem parados nos fundos estaduais e distrital de segurança pública, sem aplicação efetiva. No caso do Distrito Federal, foram recebidos cerca de R$ 235 milhões no período, mas apenas R$ 122 milhões foram executados — o equivalente a pouco mais da metade.
Atualmente, R$ 152,2 milhões ainda estão disponíveis no fundo distrital sem utilização. A baixa execução ganha contornos ainda mais críticos quando analisada à luz da legislação. A Portaria nº 685/2024 determina que, no mínimo, 10% dos recursos empenhados do fundo sejam aplicados em políticas de combate à violência contra a mulher — percentual que, no DF, está muito aquém do esperado.
Diante desse cenário, uma auditoria nacional foi iniciada para investigar a gestão desses recursos. Coordenada pelo Comitê de Segurança Pública do IRB, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a fiscalização conta com a participação de 25 Tribunais de Contas, incluindo o do Distrito Federal.
Ao Jornal de Brasília o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Renato Rainha explica que o objetivo é identificar falhas estruturais e de gestão que possam estar impedindo a aplicação adequada dos recursos. “A auditoria vai analisar a estrutura dos fundos de segurança pública, o funcionamento dos conselhos gestores, a existência de planejamento e os mecanismos de monitoramento das políticas financiadas”, afirma.
Segundo ele, o trabalho também deve apontar eventuais responsabilidades. “Vamos verificar se houve falhas de gestão, omissões e possíveis irregularidades, inclusive com a identificação de agentes responsáveis, quando houver elementos suficientes”, acrescenta.
O cronograma prevê que as fiscalizações sigam até julho. Em agosto, os dados serão consolidados após manifestação dos gestores. Já os relatórios finais e um painel nacional devem ser elaborados entre setembro e outubro, com divulgação prevista para novembro e dezembro.
Criado para financiar ações estratégicas na área de segurança pública, o FNSP é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como principal fonte de receita a arrecadação das loterias federais. Há expectativa de ampliação dos recursos, com a possível inclusão de receitas provenientes da taxação de apostas esportivas, as chamadas “bets”, além de outras fontes, como o pré-sal.
Os recursos do fundo podem ser aplicados em diversas frentes, como construção e modernização de delegacias, aquisição de viaturas e equipamentos, investimento em tecnologia, capacitação de agentes, integração de sistemas e programas de prevenção à violência.
Apesar das possibilidades, especialistas apontam que a falta de planejamento, governança e acompanhamento tem comprometido a efetividade do fundo, cenário que agora será colocado sob análise nacional. A expectativa é que, com a auditoria, sejam apresentadas recomendações concretas para melhorar a gestão e garantir que os recursos cheguem, de fato, às políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à proteção das mulheres, uma das áreas mais sensíveis da segurança pública.
