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DF cria programa para renegociar dívidas e reduzir custos de protestos em cartório

Cobrança Social Extrajudicial prevê descontos e parcelamentos para débitos de até um terço do salário mínimo; iniciativa pode beneficiar 497 mil pessoas

  • Redação Jornal de Brasília

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Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Moradores do Distrito Federal poderão renegociar dívidas de pequeno valor com condições especiais, incluindo descontos e parcelamentos, além de pagar menos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19), que reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), 497 mil pessoas podem ser beneficiadas.

A modalidade será aplicada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor perante o mesmo credor.

Entre as condições previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação dos valores em aberto. A iniciativa também utilizará ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores e ampliar as possibilidades de pagamento.

Uma das principais medidas é a redução dos custos cartorários. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprovadas, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.

A redução também poderá beneficiar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

Segundo a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, a medida pretende facilitar a regularização das pendências e tornar o cancelamento dos protestos mais acessível. Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para negociação, consulta de informações sobre as dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento.

Após a quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.

Durante a assinatura do acordo, Celina Leão também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para proibir a realização de protestos antes de 90 dias. A governadora afirmou que foram identificados casos de cobranças e protestos indevidos e que registros decorrentes de cobranças erradas deverão ser retirados sem custos para o consumidor.

Tarifa Social de Energia

A parceria também foi utilizada para reforçar a divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício previsto em legislação federal e destinado a consumidores que atendem aos critérios estabelecidos.

Atualmente, famílias elegíveis com consumo de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa de energia. Para quem consome entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.

A superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, destacou a importância de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia para facilitar o acesso ao benefício.

Segundo a representante da empresa, parte da população que atende aos critérios ainda desconhece a possibilidade de receber o desconto ou não sabe como solicitar a inclusão na Tarifa Social.

Parceria

O convênio foi firmado entre o IEPTB/DF, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os 15 cartórios de protesto da capital também participam da iniciativa.

O acordo estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação da modalidade, incluindo os procedimentos de cobrança e recolhimento dos emolumentos cartorários.

A vigência inicial do convênio será de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado mediante acordo entre os participantes.

Com informações da Agência Brasília

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