Moradores do Distrito Federal poderão renegociar dívidas de pequeno valor com condições especiais, incluindo descontos e parcelamentos, além de pagar menos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19), que reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), 497 mil pessoas podem ser beneficiadas.
A modalidade será aplicada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor perante o mesmo credor.
Entre as condições previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação dos valores em aberto. A iniciativa também utilizará ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores e ampliar as possibilidades de pagamento.
Uma das principais medidas é a redução dos custos cartorários. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprovadas, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.
A redução também poderá beneficiar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
Segundo a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, a medida pretende facilitar a regularização das pendências e tornar o cancelamento dos protestos mais acessível. Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para negociação, consulta de informações sobre as dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento.
Após a quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.
Durante a assinatura do acordo, Celina Leão também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para proibir a realização de protestos antes de 90 dias. A governadora afirmou que foram identificados casos de cobranças e protestos indevidos e que registros decorrentes de cobranças erradas deverão ser retirados sem custos para o consumidor.
Tarifa Social de Energia
A parceria também foi utilizada para reforçar a divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício previsto em legislação federal e destinado a consumidores que atendem aos critérios estabelecidos.
Atualmente, famílias elegíveis com consumo de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa de energia. Para quem consome entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.
A superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, destacou a importância de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia para facilitar o acesso ao benefício.
Segundo a representante da empresa, parte da população que atende aos critérios ainda desconhece a possibilidade de receber o desconto ou não sabe como solicitar a inclusão na Tarifa Social.
Parceria
O convênio foi firmado entre o IEPTB/DF, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os 15 cartórios de protesto da capital também participam da iniciativa.
O acordo estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação da modalidade, incluindo os procedimentos de cobrança e recolhimento dos emolumentos cartorários.
A vigência inicial do convênio será de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado mediante acordo entre os participantes.
Com informações da Agência Brasília