O Departamento de Trânsito (Detran) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal têm 30 dias para adotar medidas para o emprego de 200 pistolas elétricas não letais que estão sem utilização há mais de três anos. De acordo com o Tribunal de Contas do DF (TCDF), que estabeleceu o prazo nessa terça (13), os cartuchos já tiveram mais de 4/5 do prazo de validade expirados, guardados dentro de caixas.
As pistolas, conhecidas como tasers, estão paradas por causa da impossibilidade de utilização pelos agentes de trânsito. Segundo o órgão, a própria Unidade de Operação e Logística de Trânsito do Detran informou que os equipamentos correm “risco de serem danificados pela ação do tempo, poeira e falta de utilização”.
Para o Ministério Público do DF, a contratação, no valor de R$ 534.001,57, caracteriza “ato de gestão antieconômico”, já que não houve planejamento, nem estudo adequado sobre a viabilidade do uso das pistolas elétricas pelos servidores da autarquia. O treinamento para os agentes custou R$ 99.000,00. No entanto, segundo o corpo técnico do TCDF, “não havia, e ainda não há, previsão legal autorizando o seu emprego” por esses agentes, conforme entendimentos da Procuradoria Jurídica do próprio Detran-DF (Informação nº 168/2014 – PROJUR) e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Diretor-Geral do Detran na época da compra, José Alves Bezerra, também tem 30 dias para explicar porque aprovou o Projeto Básico e celebrou os contratos sem determinar a realização de estudo prévio sobre a possibilidade de os agentes de trânsito da autarquia utilizarem ou não os equipamentos.
