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Detran não poderá cobrar diária de veículos buscados no mesmo dia no depósito

Deputado Robério Negreiros celebrou promulgação da norma, que derrubou veto do governador

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

Foto: André Borges/Agência Brasília

Foto: André Borges/Agência Brasília

Já está em vigor no Distrito Federal a Lei 7.687/2025, que proíbe a cobrança de diária para veículos retirados no mesmo dia em que foram recolhidos aos depósitos do Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal). A medida vale para automóveis, motocicletas e trailers que forem buscados ainda no dia do recolhimento.

De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado pela Câmara Legislativa na semana passada. A promulgação da lei ocorreu nesta quinta-feira (12) e foi publicada no Diário da CLDF.

Atualmente, o valor da diária no depósito do Detran é de R$ 57 para carros, R$ 45 para motos e pode chegar a R$ 131 no caso de trailers. Mesmo com a nova regra, permanecem obrigatórias outras taxas para liberação do veículo, como as referentes ao serviço de vistoria, liberação veicular, multas e outras pendências administrativas.

Segundo Robério Negreiros, a cobrança da diária no mesmo dia é injustificável. “Não há razão para a cobrança de diária do pátio, vez que o veículo não gerou nenhuma despesa para o Poder Público sob essa rubrica, quando o veículo tão somente permaneceu por alguns minutos ou por algumas horas, no horário diurno”, argumentou o parlamentar.

Com a nova lei, a expectativa é de que os motoristas tenham menos encargos financeiros ao regularizarem a situação de seus veículos junto ao Detran.

Com informações da Agência CLDF

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