Nesta terça-feira (26) foi assinado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referente ao cumprimento da legislação que regulamenta a atividade de motofrete. O documento foi assinado pelo Detran, DER, Ministério Público do DF e Territórios, e representantes dos sindicatos da categoria.
O Termo tem o objetivo de estabelecer os prazos e as obrigações dos órgãos fiscalizadores e dos profissionais de transporte de mercadoria em motocicleta (motofrete), quanto às exigências legais relativas à regularização dos veículos e ao curso especializado.
De acordo com o Termo, todos os motofretistas deverão realizar o curso especializado obrigatório no prazo de oito meses. As aulas serão oferecidas pelas instituições SEST/SENAT ou pelos Centros de Formação de Condutores AB. O Detran, caso necessário, também poderá ministrar o curso.
Para efeito de fiscalização de trânsito e aplicação de penalidade, o Detran definirá, em até 15 dias, um calendário de vistoria, de acordo com a numeração final das placas. Segundo o Termo, as primeiras vistorias não poderão ser agendadas em prazo inferior a dois meses.
