O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) não permite mais que motoristas parcelem o pagamento de infrações de trânsito. Esta nova medida se refere às multas aplicadas a partir de janeiro de 2010. No mesmo caminho pode seguir o Departamento de Trânsito (Detran). Advogados do órgão preparam uma parecer, a ser apresentado na próxima segunda-feira, para indicar a adesão ou não ao fim do benefício.
O parcelamento é previsto na Lei Complementar nº 693/2004, aprovada pela Câmara Legislativa. O Supremo Tribunal Federal, porém, já oconsiderou inconstitucionais outras três leis de diferentes estados (Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina) que regulam a prática. Esta jurisprudência criada pela decisão do STF foi encaminhada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para todos os órgãos de trânsito do País.
Os advogados do Detran acreditam que a multa é uma penalidade e o parcelamento beneficiaria o infrator.
