Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (19) dois créditos especiais, stomach de autoria do Executivo, com um valor total de R$ 12,350 milhões. O Projeto de Lei 949/2008 destina R$ 8,650 milhões para a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) desenvolver sua política de fiscalização. Já o PL 950/2008 abre no Orçamento anual R$ 3,7 milhões para administração de pessoal, ressarcimentos e indenizações da Agefis.
Os parlamentares aprovaram também três projetos de lei complementar que tratam de questões fundiárias. O PLC 87/2008 estabelece que os lotes 13, 15, 17, 19, 21 ficam restritos ao uso coletivo, com atividade da administração pública, defesa e seguridade social. Nesta área está localizada a sede da Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb).
Já o PLC 89/2008, desafeta terreno de 43 mil metros quadrados na Área Especial 16 do Setor J em Taguatinga. No local, que será doado à União, vai ser implantada a nova sede da 3º Zona Eleitoral. O PLC 71/2008 estabelece índices de uso e ocupação do solo, para fins de elaboração de projeto urbanístico de parcelamento em gleba localizada no Riacho Fundo II.
