O deputado Reguffe (PDT) ingressará na Justiça com mandado de segurança para que o Projeto de Lei Complementar nº 46/2008 – o Plano de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) -, and em tramitação na Câmara Legislativa, seja devolvido ao Executivo, pois o GDF não cumpriu todas as etapas previstas em lei para a elaboração do projeto.
A decisão de Reguffe foi anunciada hoje de manhã, no auditório da CLDF, durante seminário promovido por seu gabinete a pedido do Movimento Pró-Federação, da sociedade civil organizada, para debater aspectos científicos e tecnicos do projeto que não têm tido espaço de discussão nas audiências públicas que vêm sendo promovidas pela Câmara.
Arquitetos, geólogos, ecologistas, hidrologistas, técnicos ambientais, líderes comunitários e juristas foram unânimes em acusar o GDF de tentar aprovar um projeto sem qualquer vínculo com as reais necessidades do Distrito Federal e sem levar em consideração nem mesmo acordos internacionais de preservação do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável ratificados pelo Brasil. Denunciam também que o governo não seguiu os procedimentos definidos legalmente para a elaboração do projeto, tendo ouvido “pouco e mal” a comunidade.
Em uníssono, as entidades de defesa do DF acusam o GDF de apresentar à Câmara um projeto diferente do que foi discutido com a sociedade. “O PDOT é um pacto social e a sociedade civil não foi escutada”, afirmam.
Ministério Público – O projeto foi debatido com a comunidade em apenas três audiências públicas e o texto apresentado ao Legislativo não é o mesmo apresentado à população. Mais estranho ainda, segundo o Ministério Público, o texto em tramitação na Câmara não é o que foi originalmente apresentado: o GDF o substituiu por um terceiro.
O analista processual da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), Anthony Brandão, afirmou que se o PDOT for aprovado como está o Ministério Público será obrigado a argüir sua inconstitucionalidade por desrespeito à legislação nacional e local vigente.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo representante do MP-DF está o descumprimento da Lei 9985/2000 que obriga os PDOTs a respeitarem o Zoneamento Ecológio Econômico (ZEE) que no DF nem existe.
Especulação imobiliária – Estudos elaborados separadamente pela unidade de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da assessoria legislativa da CLDF e pela professora aposentada da UnB, integrante do Movimento Pró-Federação, Suely Gonzales apontam no mesmo sentido: a expansão urbana proposta pelo PDOT é superestimada e não atende à demanda de moradia para a população mais necessitada. Além disso, está prevista em áreas privadas.
Segundo os cálculos da professora, a demanda de novas moradias no DF, até 2020, somará cerca de 162 mil unidades, para abrigar em torno de 800 mil habitantes, para o que bastariam 3.150 hectares. No entanto, o PDOT encaminhado pelo GDF à Câmara prevê 16 novas áreas de expansão urbana e o adensamento populacional de outras 12 num total de mais de 20 mil hectares.
Participaram também do Seminário, Mônica Veríssimo, da Fundação Sustentabilidade e Desenvolvimento; José Wilson, do Instituto de Geociências da UnB; Mauro Ribeiro, da Reserva Ecológica do IBGE e o arquiteto Tadeu Almeida de Oliveira, consultor legislativo da CLDF.
