A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve a condenação do Deputado Distrital Benedito Domingos, ex-Administrador de Taguatinga, e do servidor público Jeovâncio Monteiro por ato de improbidade administrativa. Os réus são acusados de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta de forma irregular e de expedir alvarás de funcionamento irregulares a concessionárias de veículos do Pistão Sul. A decisão judicial determinou a suspensão dos direitos políticos dos acusados por quatro anos e o pagamento de multa correspondente a 50 vezes o valor da maior remuneração recebida enquanto ocuparam cargos na Administração Regional de Taguatinga.
Em 2007, durante ação de fiscalização de concessionárias de automóveis no Pistão Sul, em Taguatinga, o então Administrador Regional, Benedito Domingos, e o servidor público Jeovâncio Monteiro autorizaram o funcionamento de estabelecimentos sem alvará, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta irregular, desfazendo a ação fiscal que havia ocorrido horas antes e que resultou na interdição dos estabelecimentos. Após nova ação da Subsecretaria de Fiscalização, e mesmo tendo sido recomendados pela Prourb, os réus novamente desfizeram a ação fiscal, expedindo, horas depois da nova interdição, alvarás de funcionamento sem número de série e sem o processo administrativo correspondente.
Entenda
O deputado distrital poderá recorrer da decisão que transita em primeira instância. Há possibilidade de Domingos não ter seus direitos políticos suspensos, já que o processo ainda precisa tramitar e ser julgado para se tornar incontestável.
Por ainda não se tratar de última instância, o deputado garante a sua elegibilidade.
