Moradores de loteamentos fechados e de acesso controlado no Distrito Federal agora contam com regras mais claras para a regularização e uso desses espaços. O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quarta-feira (25), um decreto que regulamenta a Lei Complementar n° 1.044/2025 sobre o tema. A iniciativa estabelece critérios urbanísticos e proporciona mais segurança jurídica, inclusive para a atuação da fiscalização realizada pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
Ao destacar a importância do documento, o chefe do Executivo afirmou que a medida busca equilibrar o ordenamento urbano com a realidade vivida por quem reside nesses espaços. “Esse é um documento de suma importância para os condomínios fechados do DF. Trata-se da regulamentação da lei que foi aprovada pela nossa Câmara Legislativa, que permite o controle de acesso nesses condomínios. É um presente aos condôminos em respeito a tudo que vocês construíram e em respeito pela segurança que vocês tanto prezam”, declarou Ibaneis Rocha.
O decreto define procedimentos para a implantação, regularização e manutenção de cercamentos em loteamentos do Distrito Federal, além de disciplinar o controle de acesso nesses locais. Na prática, estabelece regras para que os loteamentos funcionem como áreas de acesso controlado ou fechadas, desde que atendam a exigências urbanísticas, como aprovação de projeto, garantia de circulação em vias públicas e acesso irrestrito a serviços essenciais, incluindo segurança e emergência.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou o contexto da norma. “Aqueles loteamentos fechados que têm muros e guaritas estavam com uma insegurança jurídica muito grande, com os órgãos de controle querendo tirar esses cerramentos que já estavam consolidados na cidade. Então nós começamos a discutir esse texto com a população. Foram anos de conversa e estudos técnicos até que a gente aprovou no ano passado a lei complementar que permite essa continuidade dos fechamentos. E agora o decreto regulamenta a forma como esse fechamento tem que acontecer, como o projeto tem que ser aprovado, de que forma eventuais medidas têm de ser feitas para que não haja transtorno para a população”, acrescentou.
O documento também estabelece critérios para a regularização de estruturas já existentes, como guaritas e cercamentos implantados em anos anteriores, permitindo a adequação à legislação vigente.
Segundo o consultor jurídico adjunto do governo, Reinaldo Vilar, o decreto atende a uma demanda antiga e evita conflitos na fiscalização. “O decreto vem justamente para regulamentar a lei e trazer segurança jurídica. Antes, mesmo com a lei aprovada, faltava a regulamentação. Agora, com regras claras, quem atender aos requisitos terá seus direitos respeitados”, explicou. Ele enfatizou que a norma organiza a atuação de órgãos como a DF Legal. “O que fizemos foi estabelecer critérios. A partir do momento em que o loteamento cumpre as exigências legais, a atuação precisa respeitar essa condição. Isso traz equilíbrio entre fiscalização e regularização”, complementou.
O secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira, reforçou o impacto prático. “A DF Legal sempre é acionada por demandas, inclusive dos próprios moradores de condomínios. Temos feito algumas autuações em guaritas, em acessos controlados. Esse decreto de hoje joga uma pá de cal na questão da derrubada desses cercamentos por falta de regularização. Hoje, os ocupantes ou os condomínios poderão ingressar com pedido de regularização junto à Seduh e, então, conseguir efeito suspensivo nessas ações fiscais”, pontuou.
Entre os principais pontos do decreto, destacam-se as sanções para casos irregulares, como multas e até a remoção de estruturas que não se adequem às normas.
