Eric Zambon
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O sindicato dos servidores públicos do Distrito Federal (Sindireta) continua a guerra contra o GDF para retirar, do Portal da Transparência, nomes e salários de funcionários. E eles esperam que a batalha final tenha sido travada esta semana.
Nesta quinta-feira (13), o presidente efetivo do sindicato, Ibrahim Yusef, apresentou ofício (49178/SCEM), emitido pelo desembargador Romão de Oliveira, na última terça (11), com a decisão que determina a suspensão da divulgação dos dados dos servidores na internet. “Antes a decisão era provisória, agora é pra valer. Vencemos a briga nesta instância. Agora se o governo quiser recorrer, só se for em esfera federal.”
Um dia depois da determinação do cumprimento do acórdão o governador Agnelo Queiroz (PT-DF) sancionou a Lei Distrital de Acesso à Informação, que se baseia na Lei Federal 12.527/2011. Ela garante a divulgação de documentos públicos de todos os órgãos do GDF, como os referentes a estrutura organizacional e execução orçamentária. Para o governo, a divulgação dos nomes e salários dos servidores apenas atende à determinação e revela o quanto de dinheiro público é gasto com cada funcionário, não revelando maiores informações. O sindicato, no entanto, é contra, pois acredita que a segurança da categoria fica comprometida, e garante que o ofício obtido é uma ordem em concessão de mérito, isto é, definitivo.
“A publicação do salário é extrapolar o radicalismo da transparência”, disse o advogado e presidente de honra do Sindireta, Severino Marques. “A lei distrital também não dá essa prerrogativa ao governo.”
De acordo com Severino, baseado no artigo 14 da Lei Federal, se alguém quiser acessar os dados dos servidores públicos do DF, deve ser devidamente identificado ao requerer a informação. “Atualmente gente do mundo todo pode ver esses dados”, protesta o advogado.
A Secretaria de Transparência informou que ainda não foi notificada oficialmente e, portanto, não se pronunciará, mas assegurou que cumprirá qualquer determinação do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
