A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior encerrou seus trabalhos, nesta segunda-feira (15), último dia de sessões da Câmara Legislativa, de forma dividida. O relatório final aprovado adotou um tom mais brando, focando em recomendações, enquanto as propostas de indiciamento de empresas e órgãos governamentais, sugeridas por deputados, foram rejeitadas.
O relatório final aprovado concentrou-se no aprimoramento da fiscalização e da política pública. Foram aprovadas 12 recomendações que visam fortalecer a gestão dos recursos hídricos e a transparência ambiental.
O documento aponta que a Adasa (Agência Reguladora) não cumpre integralmente sua atribuição de monitorar a qualidade da água, limitando-se a exigir que as empresas reguladas façam o próprio monitoramento, o que é insuficiente para proteger o Rio Melchior. A principal conclusão do relatório final é uma Indicação ao Poder Executivo para obrigar a Adasa a realizar o monitoramento e fiscalização ambiental de forma robusta, observando os parâmetros das resoluções do Conama.
As recomendações incluem, ainda:
- Governança: Fortalecer o Sistema Distrital de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGREH-DF).
- Planejamento: Refinar diretrizes para a compensação florestal e planejar o uso do solo (urbano e rural) com base na capacidade de suporte ambiental.
- Transparência e Controle: Estabelecer protocolo claro para o controle da grilagem de solo e promover a disponibilização de dados espaciais da Novacap e a atualização sistemática do Observatório da Natureza e Desempenho Ambiental do Ibram.
Propostas Rejeitadas
Apesar da aprovação das recomendações, o trecho mais incisivo — o pedido formal de indiciamento — foi rejeitado pela maioria da CPI.
O Requerimento Administrativo, protocolado pelos deputados Gabriel Magno (PT) e Paula Belmonte (PSDB) e anexado ao processo da CPI, detalhava a responsabilização de diversos atores por crimes ambientais e cobrava o envio imediato das conclusões ao Ministério Público do DF (MPDFT).
A rejeição na CPI impede que o relatório final leve formalmente a sugestão de indiciamento, que recaía sobre:
- Empresas Privadas: Sugestão de indiciamento rejeitada para empresas como Seara Alimentos, Bonasa e Frigocan, que foram apontadas pelo extravasamento de efluentes e chorume em desacordo com a legislação.
- Órgãos de governo: Rejeitado o indiciamento dos gestores de órgãos como Caesb (por efluentes irregulares e esgoto sem tratamento), Adasa (por omissão na fiscalização e falta de integração de dados) e do SLU (Serviço de Limpeza Urbana), por envolvimento no lançamento de chorume inadequado.
MPDFT
Com o encerramento da CPI, o relatório aprovado (com as 12 recomendações) será enviado ao Governo do Distrito Federal e demais órgãos. Contudo, o material probatório reunido na CPI — incluindo as evidências que fundamentaram o pedido de indiciamento — será encaminhado ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
O MPDFT, mesmo com a rejeição formal dos indiciamentos pela Comissão, será o responsável por analisar o conjunto de provas e decidir se abre inquéritos e ações para apurar as responsabilidades administrativa, civil e penal dos citados no requerimento, transformando as sugestões rejeitadas em potenciais processos judiciais.
