O encerramento dos trabalhos da CPI do Rio Melchior na Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (15), gerou dois documentos distintos, sobre a gravidade da poluição e a falha institucional na fiscalização. Enquanto o Relatório Final da CPI, de autoria do relator Iolando Almeida (MDB), aponta lacunas na atuação da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), um Requerimento Administrativo protocolado pela presidente dos trabalhos, Paula Belmonte (PSDB) e o distrital Gabriel Magno (PT) detalha as responsabilidades e exige indiciamentos formais.
O Relatório Final da CPI, embora não tenha detalhado em seu corpo principal todas as responsabilidades, concluiu que a Adasa não está cumprindo devidamente sua atribuição de monitorar a qualidade da água conforme exigido pelas Resoluções do Conama.
O documento aponta que a agência tem se limitado a exigir apenas a comprovação de que as empresas reguladas monitoram a vazão e alguns parâmetros, sem realizar um monitoramento próprio e abrangente. O encaminhamento final do relatório é uma Indicação ao Poder Executivo para que a Adasa seja obrigada a cumprir integralmente a fiscalização e o monitoramento ambiental e de qualidade da água, em complementaridade ao trabalho do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Requerimento paralelo
Protocolado posteriormente pelos deputados Paula Belmonte e Gabriel Magno, um Requerimento Administrativo solicita o aditamento do Relatório Final da CPI, argumentando que a versão original foi omissa ao não incluir imputações de responsabilidade e recomendações de indiciamento.
O requerimento detalha as empresas e instituições com indícios de crimes ambientais e cobra que o relatório final seja aditado para incluir a responsabilização:
- Caesb: Indícios de lançamento de efluentes em desconformidade, despejo de esgoto sem tratamento no solo e córregos, e 211 registros de efluentes fora dos padrões entre 2020 e 2025.
- Adasa: Indícios de omissão por não integrar dados espaciais do Sistema de Recursos Hídricos (SIRH) com os dados ambientais (SISDIA) da SEMA, impedindo a transparência e o controle social.
- SLU e Hydros Soluções Ambientais: Apontados pelo lançamento irregular e com qualidade inadequada de chorume no Rio Melchior. A Hydros ainda é acusada de indícios de fraude em relatórios de análise de efluentes
- Empresas Privadas (Seara Alimentos, Bonasa, Frigocan): Indiciamento sugerido por extravasamento contínuo de efluentes e chorume diretamente no solo e em desacordo com a legislação
Destaque
O Requerimento enfatiza que o encaminhamento final da CPI deve ser a incorporação imediata dos indiciamentos e o envio do relatório completo ao Ministério Público do DF e Territórios e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), para a devida apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
Conclusão
Os dois documentos afirmam, ainda, que a solução para a poluição do Rio Melchior passa tanto pela punição dos responsáveis quanto pelo fortalecimento da fiscalização e da política pública ambiental no DF (foco do Relatório Final).
