Nessa terça-feira (14), em segundo turno, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1053/2020, do Poder Executivo, que estabelece novas regras para o transporte por aplicativos. Em fevereiro desta ano já havia sido aprovada proposta do mesmo tema, ocasião em que a deputada Júlia Lucy (Novo) foi a única a votar contra, por considerá-lo inconstitucional, bem como pelos problemas e prejuízos que a medida poderia gerar.
Desde então, a parlamentar se dedicou a conversar com o governo, motoristas e empresas de aplicativo para que a nova lei fosse efetiva e assegurasse à almejada segurança para motoristas e usuários, intervindo o mínimo possível no funcionamento do sistema. O texto anterior acabou vetado pelo governador Ibaneis Rocha, sob o argumento de ser inconstitucional, conforme a parlamentar havia alertado anteriormente.
“Trabalhamos para garantir medidas efetivas de segurança, corrigir problemas de constitucionalidade e amenizar danos e efeitos para usuários e empresas. Fico muito feliz em termos melhorado o projeto, mesmo não conseguindo manter o pagamento em dinheiro”, explica Júlia Lucy.
De acordo com o texto aprovado, as empresas precisarão manter cadastro do usuário, disponibilização de dispositivo de segurança para motoristas e usuários, fazer a triagem das chamadas antes de encaminhar para os órgãos de segurança e não poderão receber o pagamento em dinheiro (durante o período de pandemia).
Júlia Lucy apresentou emendas para permitir ao motorista que opte ou não pelo pagamento em dinheiro, que acabou rejeitada. Outra emenda de autoria da parlamentar permitirá a criação de pontos de parada específicos para os veículos de aplicativos.
A foto do usuário no cadastro do aplicativo acabou sendo optativa. Caso a foto seja disponibilizada e o motorista não reconhecer o usuário, poderá cancelar a viagem sem ser penalizados. Eles também terão assegurado o direito à ampla defesa em caso de banimento pelos aplicativos.
Como mecanismos para facilitar o acionamento dos órgãos de segurança em caso de perigo, será criado um Comitê Técnico de Monitoramento para que empresas e governo possam trocar informações.
