Para efeitos de abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPTU) de 2012, o Programa Nota Legal do Governo do Distrito Federal vai considerar apenas os créditos de notas emitidas até a próxima quarta-feira, 30 de novembro. A partir dessa data, o benefício será para impostos de 2013. As informações são da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal.
Desde o início do Programa, em 2008, já foram disponibilizados mais de R$ 172,8 milhões em créditos para abatimentos no IPVA e no IPTU. O Nota Legal concede o benefício a partir de compras efetuadas pelo consumidor em que ele informa o número do CPF. O estabelecimento registra a transação em nota ou cupom fiscal e o comerciante envia os dados para a Secretaria de Fazenda.
Cadastro – Para receber o benefício, o contribuinte deve se cadastrar no site http://www.notalegal.df.gov.br, no qual é possível verificar a situação dos créditos. O registro efetuado pelo comerciante aparece no site durante o primeiro mês após a compra.
