O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF proferiu ontem, 26 de dezembro, decisão favorável à divulgação dos contracheques dos servidores do GDF na internet.
Dessa forma, foram suspensos os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que motivou a retirada dos salários publicados no Portal da Transparência no dia 15 de dezembro, por ação promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindireta.
O Governo do Distrito Federal, para garantir a transparência das informações, poderia esperar 120 dias até a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação – sancionada pelo Governador Agnelo em 12 de dezembro – ou recorrer ao STF. Optou, então, pela apresentação do recurso que foi interposto pela Procuradoria-Geral do DF – PGDF baseado em decisões anteriores do STF em favor da transparência e da legalidade na divulgação dos contracheques.
O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino, afirmou que “o posicionamento do STF reforça o entendimento de que estamos corretos em dar transparência aos gastos com pessoal. O cidadão tem direito de saber e fiscalizar como é gasto seu dinheiro e o GDF aguarda, apenas, a publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça para disponibilizar novamente os dados no Portal da Transparência” (www.transparencia.df.gov.br).
