A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa analisará, na próxima semana, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) focada em temas como liberdade de expressão, economia e a relação com o poder público. O projeto, que altera o artigo 4º da legislação, foi justificado com base em princípios do que é chamado de “conservadorismo jurídico”, e visa proteger os indivíduos de “excessos regulatórios”.
O projeto é capitaneado por distritais do segmento conservador da Casa, entre eles Thiago Manzoni (PL), Iolando (MDB), Paula Belmonte (Cidadania), Roosevelt (PL), Daniel de Castro (PP), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Pepa (PP), Daniel Donizet (MDB) e Joaquim Roriz Neto (PL).
Entre os principais pontos, o texto propõe o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta em todos os atos oficiais e documentos públicos. A medida veda explicitamente a aplicação de flexões de gênero na escrita oficial.
A proposta busca, ainda, garantir que o cidadão não seja compelido a aderir a valores, ideologias ou diretrizes impostas pelo Estado.
O projeto inclui o direito a uma legislação “clara, objetiva e acessível”, exigindo que o Estado prove qualquer infração administrativa imputada a um cidadão, sem a inversão do ônus da prova.
A emenda defende o livre exercício de atividades econômicas e a propriedade privada, limitando a intervenção do poder público ao “mínimo necessário”. A regulamentação estatal, segundo o texto, deve se basear em evidências concretas, e não em “preferências ideológicas ou interesses corporativos”.
O projeto estabelec, também, que o acesso a serviços públicos deve ser garantido sem qualquer discriminação ideológica, política, religiosa ou de outra natureza.
A justificativa do projeto afirma que a medida é uma resposta à “proliferação de burocracias opacas” e a um modelo de administração que, segundo os proponentes, estaria inclinado ao “ativismo e ao controle comportamental”. O texto também reforça que a iniciativa busca garantir a “neutralidade institucional” e a “previsibilidade jurídica”.
