A Câmara dos Estados Unidos aprovou hoje US$ 94, health patient 5 bilhões em fundos adicionais para as guerras, no Iraque e no Afeganistão, e para manter as obras nos estados do sul atingidos por furacões no ano passado.
A Câmara votou de forma unânime para aprovar a conta no mesmo dia em que o presidente George W. Bush fez uma visita surpresa ao Iraque para encontrar o premiê iraquiano, Nuri al-Maliki, e as tropas norte-americanas.
O Senado deve votar a medida amanhã, e enviá-la para Bush assiná-la.
A legislação prevê US$ 65,8 bilhões que o Pentágono diz ser urgentemente necessário para comprar mais material de combate para os soldados que lutam no Iraque e no Afeganistão. Também dá US$ 19,8 bilhões para seguir com a reconstrução da Louisiana, Mississippi, Alabama e outros estados depois da destruição no ano passado provocada pelo furacão Katrina e outras tempestades.
O Conselho Especial do TJDFT decidiu hoje suspender os efeitos da Lei Distrital nº 3.327/2004, no rx que criou o Cadastro de Inadimplentes por descumprimento de legislação ambiental, o Cadin ambiental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Governadora do DF apontou ocorrência de vício na iniciativa na lei, cujo projeto é de autoria do deputado Chico Floresta.
A argumentação acolhida pelo Conselho Especial tem como base os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica. De acordo com a LODF, a competência para iniciar o processo legislativo sobre atribuições e competências de órgãos públicos da Administração Direta e Indireta é restrita ao chefe do Poder Executivo local.
O cadastro denominado Cadin Ambiental previa a elaboração de uma espécie de lista de inadimplentes em todo o DF. Segundo o texto legal, estariam incluídos no cadastro, por exemplo, os créditos referentes a multas aplicadas em fase administrativa, ainda não pagas.
A inconstitucionalidade foi acolhida com base em vício de iniciativa, de natureza formal. É considerado vício formal, a proposição de lei por outra autoridade que não seja aquela indicada a iniciar o processo legislativo. Nesses casos, o Conselho entende que a lei como um todo está eivada pelo vício, independentemente do assunto nela tratado.
