Conselho Especial analisa pedido de reconsideração e mantém vans fora das ruas

O Conselho Especial do TJDFT analisou nesta terça-feira (29), sildenafil recurso do sindicato que representa os permissionários do transporte alternativo, ed Sintrafe, e concluiu por não conhecer do pedido de reconsideração formulado pela categoria. O motivo da decisão é a existência de outro Mandado de Segurança idêntico e já apreciado pelo órgão na semana passada. No pedido, os autores pretendiam a suspensão dos efeitos da Portaria nº 34 da Secretaria de Transportes, que revogou todas as permissões concedidas aos proprietários de vans. O julgamento foi unânime.

A ação que deu origem à litispendência – existência de ação idêntica já ajuizada anteriomente – foi julgada na sessão do Conselho no dia 22/7. Naquela ocasião, analisando um outro pedido de reconsideração, os Desembargadores decidiram negar provimento ao recurso, entendendo que não houve ilegalidade nem abuso de poder na edição da portaria da Secretaria de Transportes.

No entendimento do Conselho Especial, proferido naquela primeira ação, as permissões para transporte alternativo foram concedidas pela Administração Pública de forma unilateral, discricionária e precária. Isso equivale a dizer que o Poder Público que foi competente para conceder as autorizações também é para modificar a situação dos contratos a qualquer tempo.