Em uma decisão considerada histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (31), o anteprojeto de Lei Complementar de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), após 16 anos sem atualizações. O texto, construído com intensa participação popular — que gerou mais de 15 mil contribuições ao longo do processo —, será encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para análise e votação ainda neste ano.
Aprovado por unanimidade, o novo Pdot estabelece diretrizes para o crescimento urbano e rural, a preservação ambiental e a ocupação do solo no Distrito Federal, e é considerado essencial para enfrentar os desafios de expansão desordenada e garantir moradia digna à população. O atual plano está em vigor desde 2009 e deveria ter sido revisado em 2019, mas o processo foi adiado em razão da pandemia de covid-19.
“Hoje é um dia histórico para o Distrito Federal”, afirmou Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação e presidente do Conplan. “Essa aprovação representa um grande avanço, na medida em que encerra no Executivo uma discussão de anos, com um debate muito bem feito com a população, ouvindo demandas e formulando propostas consistentes”, completou.
O que prevê o novo Pdot
Entre as principais iniciativas incluídas no texto estão:
- A integração entre regularização fundiária e habitação, com foco na oferta de moradias dignas;
- A possibilidade de regularização de 28 áreas informais, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias;
- Medidas de resiliência territorial para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas;
- Estratégias para promover o desenvolvimento de núcleos urbanos e ampliar a mobilidade sustentável;
- Um sistema robusto de fiscalização e monitoramento da ocupação do território.
Participação social foi essencial
O processo de revisão mobilizou mais de 12 mil pessoas em 86 eventos públicos organizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Uma ferramenta digital permitiu à população enviar sugestões diretamente ao portal do Pdot, resultando em mais de 5 mil contribuições. A construção do texto também contou com reuniões técnicas envolvendo mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal.
Representantes da sociedade civil destacaram a importância da participação popular. “A cidade está deformada porque não tinha esse instrumento. Finalmente o Distrito Federal terá uma lei que merece”, avaliou Francisco Dorion, da Federação dos Inquilinos do DF (FID-DF). Para André Tavares, do Instituto de Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF), o processo evoluiu ao conseguir envolver até pessoas que não acompanhavam o debate urbano.
Recomendações e próximos passos
Durante a deliberação, os conselheiros aprovaram seis recomendações ao anteprojeto. Entre elas estão o retorno da previsão de condomínios rurais, a definição de prazos para priorização de listas da Codhab, ajustes em prazos de zoneamento inclusivo e o uso preferencial de multas urbanísticas no Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).
O glossário da lei também será atualizado para incluir o conceito de condomínio rural, e as poligonais das Áreas de Proteção de Manancial (APMs) poderão ser revistas conforme critérios legais.
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, elogiou o trabalho e garantiu que o projeto será votado ainda em 2025. “No início de dezembro, tão logo completem os 120 dias de discussões, o Pdot será pautado. Será o presente de Natal para a sociedade”, declarou.
Marcelo Vaz reiterou o compromisso da Seduh com o processo: “Vamos concluir a redação com as recomendações e encaminhar à Câmara Legislativa. A expectativa é que tenhamos até o final do ano uma legislação urbanística atualizada para o DF.”
Histórico
A revisão do Pdot começou em 2019 e passou por interrupções durante a pandemia. O Comitê de Gestão Participativa (CGP) acompanhou todo o processo, propondo sugestões e garantindo a representatividade da sociedade civil nas discussões. O novo plano é apontado como peça-chave para o ordenamento territorial e urbano do DF nas próximas décadas.
Com informações da Seduh-DF
